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Artigo de periódico

Incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado

dc.contributor.authorBrogio, Renato Henrique Yashima
dc.contributor.authorBertolo, Rodrigo Freschi
dc.date.accessioned2021-10-27T22:45:38Z
dc.date.available2021-10-27T22:45:38Z
dc.date.issued2016-06
dc.identifier.citationBROGIO, Renato Henrique Yashima; BERTOLO, Rodrigo Freschi. Incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 5, n. 21, p. 121-140, abr./jun. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/194554
dc.description.abstract[por] Define a exigibilidade ou não da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Reforça a natureza indenizatória do aviso-prévio indenizado por se tratar de um ressarcimento do prejuízo causado pelo empregador ao empregado que rescindi o seu contrato de trabalho sem justa causa e sem prévio aviso. Mesmo não previsto no rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, que traz as verbas que não incidem a contribuição, defende-se a sua inexigibilidade, por tratar-se de verba de natureza indenizatória.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This work seeks to define the payment or not of social security contributions on notice indemnified. Reinforces the compensatory nature of the notice compensated for it is a compensation for the damage caused by the employer to the employee to terminate his employment contract without cause and without notice. Even if not in the list of Article 28, § 9º of Law 8,212 / 91, which brings the funds that do not affect the contribution, defends to its enforceability, because it is the nature of indemnity funds.pt_BR
dc.description.tableofcontentsContribuição previdenciária: Segurado/contribuinte. Beneficiários. Fato gerador. Parcelas incidentes da contribuição -- Aviso-prévio indenizado: Natureza salarial ou indenizatóriapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum trabalhista: RFT: ano 5, n. 21 (abr./jun. 2016)pt_BR
dc.subjectAviso-prévio, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária, base de cálculo, Brasilpt_BR
dc.subjectIndenização trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectAviso-prévio, Brasilpt_BR
dc.titleIncidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizadopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1072177
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163613pt_BR

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