[por] Define a exigibilidade ou não da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Reforça a natureza indenizatória do aviso-prévio indenizado por se tratar de um ressarcimento do prejuízo causado pelo empregador ao empregado que rescindi o seu contrato de trabalho sem justa causa e sem prévio aviso. Mesmo não previsto no rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, que traz as verbas que não incidem a contribuição, defende-se a sua inexigibilidade, por tratar-se de verba de natureza indenizatória.[eng] This work seeks to define the payment or not of social security contributions on notice indemnified. Reinforces the compensatory nature of the notice compensated for it is a compensation for the damage caused by the employer to the employee to terminate his employment contract without cause and without notice. Even if not in the list of Article 28, § 9º of Law 8,212 / 91, which brings the funds that do not affect the contribution, defends to its enforceability, because it is the nature of indemnity funds.