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Artigo de periódico

A dispensa de empregados nas empresas estatais

dc.contributor.authorCunha, Guilherme Bohrer Lopes
dc.date.accessioned2021-10-27T22:45:32Z
dc.date.available2021-10-27T22:45:32Z
dc.date.issued2015-09
dc.identifier.citationCUNHA, Guilherme Bohrer Lopes. A dispensa de empregados nas empresas estatais. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 4, n. 18, p. 115-130, jul./set. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/194530
dc.description.abstract[por] Analisam-se as questões relevantes envolvendo as espécies de dispensa de empregados nas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), com ou sem justa causa, bem como a natureza jurídica desse ato. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise da legislação pátria (Constituição Federal – CF e Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) e da evolução da jurisprudência dos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal – STF e Tribunal Superior do Trabalho – TST). Na segunda parte são estudados os autores de direito administrativo e de direito do trabalho que trataram das hipóteses de dispensa dos empregados das empresas estatais, sendo abordadas a necessidade de motivação para o ato de dispensa, por ser ato administrativo, a diferenciação entre empresas que exercem atividade econômica e as que prestam serviço público e a garantia aos empregados do exercício da ampla defesa e do contraditório. A terceira parte, por fim, dedica-se a apresentar uma proposta de sistematização baseada em critérios subjetivos (rescisões contratuais motivadas a partir de fatores disciplinares – justa causa) e objetivos (fatores técnicos, econômicos ou financeiros – sem justa causa), bem como a necessidade de que as empresas estatais adotem regulamentação por normativo interno diante da omissão legislativa, devendo, pelo menos, ser oportunizado o exercício da defesa prévia antes da efetivação da dispensa.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article analyzes the relevant issues involving the dismissal of employees in state-owned enterprises (public enterprises and joint stock companies), with or without cause, and the legal nature of that act. For better understanding of the topic, the first part turns to the analysis the Brazilian legislation (Federal Constitution – CF and Consolidation of Labor Laws – CLT) and the evolving of the decisions in Superior Courts (Supreme Court – STF and the Superior Labor Court – TST). In the second part, the authors of administrative law and labor law that dealt with the dismissal of employees of state-owned enterprises are studied, discussed the need for motivation for the act of dismissal, being administrative act, the differentiation between undertakings engaged economic activity and those providing public service and to guarantee employees the exercise of legal defense and contradictory. The third part, finally, is dedicated to propose a systematization based on subjective criteria (contract terminations motivated from disciplinary factors – cause) and objective criteria (technical, economic or financial factors – without cause) and the need for state-owned enterprises to adopt internal regulations on the legislative omission, should at least be allowed the exercise of prior defense before the effective dismissal.pt_BR
dc.description.tableofcontentsEvolução jurisprudencial: da dispensa imotivada à necessidade de motivação para as prestadoras de serviço público (STF) e para todas as empresas estatais (TST) -- Posição doutrinária: necessidade de motivação independe da natureza da empresa estatal -- Proposta de sistematização: critérios subjetivos e objetivos previstos em regulamentopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum trabalhista: RFT: ano 4, n. 18 (jul./set. 2015)pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, rescisão, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa pública, empregado, demissão, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpregado público, demissão, Brasilpt_BR
dc.titleA dispensa de empregados nas empresas estataispt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1051879
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163611pt_BR

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