Artigo de periódico
Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos: necessidades de motivação para despedir seus empregados
[por] Evidencia que, a par da jurisprudência que já se firmou sobre a inexistência de estabilidade dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, e sem contrariar também (tal questão nem é aqui discutida) a Orientação Jurisprudencial n. 247, 1, da SBDI-1 do TST (que dispensa a motivação quando se trata de despedir tais empregados), em se tratando de empresas púbiicas ou sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, a motivação se impõe para despedir seus empregados, gerando, sua ausência, a nulidade do ato de desligamento. No Estado de São Paulo, aliás, a exigência de motivação está prevista na Carta Paulista. Se o empregador, em caso já submetido à análise judicial, apresentar motivação posterior, esta será inválida, mas, ainda assim, o vinculará quanto ao motivo alegado. Havendo razões econômicas, devem existir critérios objetivos para a escolha dos que serão despedidos, sob pena de igual nulidade e, em todos os casos, reintegração. [eng] This article aims to offer evidence that government-owned corporations or government-controlled companies rendering public services must present grounds for dismissal of employees and that the absence of this condition implies that the dismissal is null - though acknowledging the prevailing decisions about the nonexistence of job security of employees working at government-owned corporations and government-controlled companies and without going against the provisions of OJ n. 247, I, SBDI-I/TST (which allows discharge without cause), an issue that is not even discussed here. In the state of São Paulo, by the way, the need for grounds for dismissal of employees is established in the State Constitution. If the employer declares that there is a reason for dismissal after the issue has already been analyzed by a court, it will be considered invalid, yet he will commit himself to the reason he has posed. In case of economic grounds, there must be strict criteria to decide which workers will be dismissed, under penalty of the dismissal be considered null and the workers be reinstated to their jobs.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/104726Table of contents
Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos: tratamento diferenciado -- Inaplicabilidade da OJ n. 247, I, da SBDI-1 do TST: necessidade de motivação nos casos sob análise -- Ato de gestão ou de império: distinção que não se justifica no direito contemporâneo -- No Estado de São Paulo, a obrigatoriedade da motivação é prevista na Constituição -- Motivação posterior: invalidade, mas vinculação ao quanto alegado -- Demissão por razões econômicas: ausência de critérios objetivos: inconsistência -- Reintegração no emprego que se impõe -- Antecipação da tutela possívelIn
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Citation
OLIVA, José Roberto Dantas. Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos: necessidades de motivação para despedir seus empregados = Government-owned corporations and government controlled-companies rendering public services: the need for grounds for dismissal of employees. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 36, p. 109-134, jan./jun. 2010.Subject
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