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    Decreto-Lei

    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)

    Brasil | 9 ago. 1943
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    Texto atualizado (LexML) (2Kb)

    Publicação original - PDF/A (Color - 300 DPI) (38Mb)

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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1085

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    Decreto-Lei

    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)

    Brasil | 9 ago. 1943
    Texto atualizado (LexML) (2Kb)

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    Estatue as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/19276
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    BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil: secção 1, Rio de Janeiro, DF, ano 82, n. 184, p. 11937-11984, 9 ago. 1943.
    Subject
    Legislação trabalhista ; Deveres ; Direitos ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Empregado ; Empregador ; Emprego ; Trabalhador ; Contrato de trabalho ; Relação de emprego
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