Artigo de periódico
A extensão da assistência permanente aos demais benefícios do regime geral de previdência social
[por] Demonstra como o benefício da assistência permanente é previsto de forma não isonômica, não cumprindo os objetivos da Seguridade Social, porquanto esta deve atender aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que se desenvolva, erradicando a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais. E são estes objetivos fundamentais da República, que sempre devem nortear tanto o legislador quanto o próprio intérprete da norma, com vistas ao Estado Social de Direito. Se a ratio legis de sua previsão é a necessidade do acompanhamento permanente do segurado, por que somente a aposentadoria por invalidez dá direito à percepção do mesmo? A hermenêutica asseguraria a impossibilidade de desequiparações fortuitas ou injustificadas, permitindo sua extensão aos demais benefícios da Previdência Social, inclusive da Assistência Social, porque protegem a pessoa e prosseguem amparando-a durante toda a vida, portanto, e somente a partir de uma interpretação sistemática e finalística das normas previdenciárias e assistenciais, é que tais direitos se efetivarão. [eng] It seeks to demonstrate how the benefit of permanent assistance is provided on a non isonomically not fulfilling the goals of Social Security, because it must meet the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, to build a free, just and solidary that develops, eradicating poverty and marginalization, reducing social and regional inequalities. And these are the fundamental objectives of the Republic, which always should guide both the legislature and the interpreter's own standard, with views to the welfare state. If the rationale of their prediction is the need for continuous monitoring of the insured, for only the disability retirement entitles the perception of it? The hermeneutics ensure the impossibility of comparisons fortuitous or unjustified, allowing its extension to other Social Security benefits, including Social Assistance, because they protect the person and continue supporting her throughout life, therefore, and only from a systematic interpretation and purposive social security and assistances standards, is that such rights will be effective.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/97937Table of contents
A seguridade social como direito social fundamental: Os componentes da seguridade social -- A assistência permanente na aposentadoria por invalidez -- Proposta de alteração legislativaIn
Citation
CARVALHO, Marco Cesar de. A extensão da assistência permanente aos demais benefícios do regime geral de previdência social. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 154, p. 249-270, nov./dez. 2013.Related items
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