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Artigo de periódico

A restrição ao acesso à justiça na Lei n. 13.467/17

dc.contributor.authorCastro, Antonio Escosteguy
dc.date.accessioned2021-08-07T02:01:59Z
dc.date.available2021-08-07T02:01:59Z
dc.date.issued2017-12
dc.identifier.citationCASTRO, Antonio Escosteguy. A restrição ao acesso à justiça na Lei n. 13.467/17. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 34, n. 408, p. 9-24, dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/191531
dc.description.abstractExamina as normas da Lei nº 13.467/17 que têm como objetivo restringir e dificultar o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho, pilar essencial do processo de contrarreforma; eis que naquele texto legal há inúmeros dispositivos que contrariam os princípios e as garantias constitucionais do Direito do Trabalho, buscando romper com um sistema protetivo de décadas. Sem uma severa restrição do acesso dos trabalhadores e de suas entidades sindicais à Justiça do Trabalho, o edifício da contrarreforma ficaria perigosamente em risco de forma muito rápida.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA PGR e a ADI n. 5766 -- O debate constitucional sobre o acesso à justiça do trabalho na Grã-Bretanha -- O exame dos dispositivos da Lei n. 13.467/17: A concessão da justiça gratuita. A justiça gratuita onerosa. Honorários e sucumbência recíproca. A sucumbência parcial na justiça do trabalhopt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum justiça do trabalho: ano 34, n. 408 (dez. 2017)pt_BR
dc.subjectAcesso à justiça, Brasilpt_BR
dc.subjectAcesso à justiça, Grã-Bretanhapt_BR
dc.subjectAdvogado, honorários, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da sucumbência, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectAssistência judiciária, legislação, alteração, Brasilpt_BR
dc.titleA restrição ao acesso à justiça na Lei n. 13.467/17pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1114893
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163694pt_BR

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Nome:
2017_castro_antonio_restricao_ ...
Tamanho:
141Kb
Formato:
PDF
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