Artigo de periódico
O acesso à Justiça do trabalho com ênfase na reforma trabalhista
A Justiça do trabalho, ainda fortemente influenciada pelos preceitos históricos de 1943 - Decreto-lei n. 5.452/43, que confere o surgimento da Consolidação das leis do trabalho -, atribui às partes a faculdade de acesso ao poder judiciário em lides trabalhistas independentemente da presença de advogado. Esse fato, atrelado ao caráter cada vez mais complexo das relações processuais, especificamente com a necessidade de domínio de técnicas acuradas na postulação, acarreta a precarização da atuação das partes, não raro a culminar na perda de um direito subjetivo notório. Analisam-se, por meio de obras doutrinárias e pesquisas bibliográficas, as características do princípio do jus postulandi na seara trabalhista diante da reforma trabalhista implementada por meio da Lei n. 13.467/17.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/213960Related items
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PINHEIRO, André Pizzi. O acesso à Justiça do trabalho com ênfase na reforma trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 21, n. 30, p. 49-70, 2018.Related items
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