Artigo de periódico
A restrição ao acesso à justiça na Lei n. 13.467/17
Artigo de periódico
A restrição ao acesso à justiça na Lei n. 13.467/17
Examina as normas da Lei nº 13.467/17 que têm como objetivo restringir e dificultar o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho, pilar essencial do processo de contrarreforma; eis que naquele texto legal há inúmeros dispositivos que contrariam os princípios e as garantias constitucionais do Direito do Trabalho, buscando romper com um sistema protetivo de décadas. Sem uma severa restrição do acesso dos trabalhadores e de suas entidades sindicais à Justiça do Trabalho, o edifício da contrarreforma ficaria perigosamente em risco de forma muito rápida.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191531Notas de conteúdo
A PGR e a ADI n. 5766 -- O debate constitucional sobre o acesso à justiça do trabalho na Grã-Bretanha -- O exame dos dispositivos da Lei n. 13.467/17: A concessão da justiça gratuita. A justiça gratuita onerosa. Honorários e sucumbência recíproca. A sucumbência parcial na justiça do trabalhoFonte
CASTRO, Antonio Escosteguy. A restrição ao acesso à justiça na Lei n. 13.467/17. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 34, n. 408, p. 9-24, dez. 2017.Veja também
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