Artigo de periódico
Notas acerca da reparação de danos extrapatrimoniais prevista na Lei n. 13.467/2017
Artigo de periódico
Notas acerca da reparação de danos extrapatrimoniais prevista na Lei n. 13.467/2017
O trabalho em princípio devia ter como foco principal a inovação trazida no § 1º do art. 223-G no que tange à quantificação do dano extrapatrimonial. Entretanto, uma questão preliminar relevante tem de ser enfrentada, qual seja, se a letra do art. 223-A tem como prevalecer quando pretende impor o exame exclusivo dos direitos da personalidade do trabalhador e as reparações a danos extrapatrimoniais com base, unicamente, nas inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017. O conteúdo do art. 223-B, bem como os bens jurídicos protegidos pelo Direito que ensejam a reparação dos danos extrapatrimoniais (arts. 223-C e D) também serão examinados com brevidade. Deve-se referir que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI n. 5.870, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), e a ADI n. 6.069, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A primeira ação visa à declaração de inconstitucionalidade do art. 223-G e a segunda, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 223-A e 223-G da Lei n. 13.467/2017. Os processos encontram-se apensados e o julgamento está previsto para o dia 04 de junho de 2020. Por fim, o método de trabalho será basicamente o dedutivo, mediante o exame de algumas das regras introduzidas no ordenamento pela Lei n. 13.467/2017 em contraste com princípios e regras constitucionais, de modo a se aferir sua compatibilidade ou não com a Constituição. Reflete-se também acerca das soluções que o Direito oferece a seu intérprete e aplicador para solver os problemas que a aplicação da lei referida traz.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191416Notas de contenido
Regras aplicáveis à reparação de danos extrapatrimoniais - inconstitucionalidade -- Direitos da personalidade objetos de proteção constitucional e a Lei n. 13.467/2017 -- Conformação e restrição a direito fundamental: inconstitucionalidade da tarifação do § 1º do art. 223-G da CLTReferencia bibliográfica
LEDUR, José Felipe. Notas acerca da reparação de danos extrapatrimoniais prevista na Lei n. 13.467/2017. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 37, n. 435, p. 11-23, mar. 2020.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017, modificada pela MP n. 808, de 14 de novembro de 2017
Oliveira, Sebastião Geraldo de | nov. 2017[por] Analisa o regramento dado pela Lei n. 13.467/2017, modificada pela MP 808/2017, ao dano extrapatrimonial trabalhista. São abordados os arts. 233-A a 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados em virtude da Reforma Trabalhista, assim como as possíveis interpretações que podem ser conferidas a eles. ... -
O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
Oliveira, Sebastião Geraldo de | mar. 2019A reforma trabalhista foi aprovada pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, para vigorar 120 dias após a sua publicação, ocorrida no dia 14 de julho de 2017. Então, desde 11 de novembro de 2017 está em vigor no Brasil praticamente uma nova CLT, cuja alteração foi a mais profunda ocorrida desde a sua promulgação oficial ... -
A Lei 13.467/2017 e a tarifação da indenização do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho
Ludwig, Guilherme Guimarães; Ferraz, Telma dos Santos | ago. 2020A Lei 13.467/2017 – denominada de Reforma Trabalhista – alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, promovendo mudanças substanciais no direito material e processual do trabalho. Entre tais alterações, encontra-se a inserção de uma disciplina própria para a reparação de danos ... -
A tarifação do dano extrapatrimonial na Justiça do trabalho e a violação aos direitos humanos: inconstitucionalidade
Santos, Dione Almeida; Barros, Renato Cassio Soares de | maio 2019Analisa a existência de incompatibilidades entre a Constituição da República Federativa do Brasil, os princípios de direito e o ordenamento jurídico, no que se refere à tarifação do dano extrapatrimonial, nos termos do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como "Lei ... -
A inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-G da CLT
Andreotti, Caroline Vencato | dez. 2019[por] Discorre sobre a responsabilidade civil no Direito do Trabalho, em especial sobre a quantificação do dano imaterial e as alterações do tema introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.467 (BRASIL, 2017a) (Reforma Trabalhista). Para tanto, o primeiro capítulo traçará um breve panorama histórico ... -
O tabelamento do dano extrapatrimonial na Lei n. 13.467/2017 e a mitigação da função preventiva de sua reparação
Rayol, Rayane Araújo Castelo Branco; Gomes, Ana Virgínia Moreira | jul. 2019[por] Analisa se o tabelamento do dano extrapatrimonial trazido pela Lei 13.467/2017, em seu artigo 223-G, § 1º, com base no salário do trabalhador e no grau da ofensa, afeta a função preventiva da reparação por danos morais, a qual consiste na dissuasão da prática de outro evento danoso. Para tanto, partir-se-á do exame ... -
A inconstitucionalidade de tarifação do dano moral trabalhista uma análise do art. 223-G da CLT
Parente, Antônio Carlos Nascimento | jun. 2020[por] Em julho de 2017, o governo brasileiro sancionou a Lei nº 13.467 que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentou os critérios para fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais ou morais. O § 1º do art. 223-G da CLT, cuja redação foi introduzida ... -
Aplicação do artigo 223-G da CLT na quantificação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego: análise preliminar da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de; Hoinatz, Daiane Cristina | 2019Objetiva-se por meio de pesquisa qualitativa bibliográfica em doutrinas nacionais selecionadas e junto a decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, pelo método dedutivo-hipotético, abordar os aspectos gerais sobre a quantificação do dano moral, bem como investigar as fundamentações das decisões ... -
A tarifação do dano moral trabalhista como violação à dignidade do trabalhador: um obstáculo ao alcance da justiça social
Mattoso, Juliana | 2019Apresenta considerações acerca das diretrizes conferidas pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2.017) à quantificação das reparações dos danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho sob o enfoque da dignidade do trabalhador e da ordem jurídica justa. O objetivo do estudo é demonstrar que o tratamento ... -
Transtorno de estresse pós-traumático: sequela invisível dos acidentes coletivos de trabalho
Oliveira, Eduarda Souto; Vasconcelos, Luriann Kathleen Campos | dez. 2019[por] Apresenta o Transtorno de Estresse Pós-traumático (TEPT) como decorrência de grandes acidentes de trabalho, bem como sua necessária reparação, enquanto dano extrapatrimonial. Inicialmente se pretende traçar a conceituação de acidente coletivo de trabalho a partir do estudo da legislação e da doutrina, verificar a ...