Artigo de periódico
Notas acerca da reparação de danos extrapatrimoniais prevista na Lei nº 13.467/2017
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191416Notas de contenido
Regras aplicáveis à reparação de danos extrapatrimoniais - inconstitucionalidade -- Direitos da personalidade objetos de proteção constitucional e a Lei n. 13.467/2017 -- Conformação e restrição a direito fundamental: inconstitucionalidade da tarifação do § 1º do art. 223-G da CLTIn
Referencia bibliográfica
LEDUR, José Felipe. Notas acerca da reparação de danos extrapatrimoniais prevista na Lei nº 13.467/2017. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 37, n. 435, p. 11-23, mar. 2020.Ítems relacionados
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A Lei 13.467/2017 e a tarifação da indenização do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017, modificada pela MP n. 808, de 14 de novembro de 2017
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
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A inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-G da CLT
[por] Discorre sobre a responsabilidade civil no Direito do Trabalho, em especial sobre a quantificação do dano imaterial e as alterações do tema introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.467 (BRASIL, 2017a) (Reforma Trabalhista). Para tanto, o primeiro capítulo traçará um breve panorama histórico ... -
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Analisa a existência de incompatibilidades entre a Constituição da República Federativa do Brasil, os princípios de direito e o ordenamento jurídico, no que se refere à tarifação do dano extrapatrimonial, nos termos do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como "Lei ... -
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À luz da disposição contida no § 4º do art. 28 da Lei n. 9.615/1998 (Lei Pelé), as normas gerais trabalhistas são aplicáveis ao contrato especial de trabalho desportivo, no que for compatível, desde que não contrarie as disposições previstas na legislação de regência. Conquanto a condição de empregado dos atletas ... -
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