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Artigo de periódico
Direito comparado: Brasil x México - a transferência de colaboradores, uma análise casuística e o direito juslaboral aplicável
Artigo de periódico
Direito comparado: Brasil x México - a transferência de colaboradores, uma análise casuística e o direito juslaboral aplicável
[por] Observadas as leis de Ordem Pública previstas no Brasil e as normas que trazem maior benefício ao trabalhador, os contratos ficam subordinados à tese do Conglobamento, atendendo, assim, a Lei nº 7.064/82 e com respectiva alteração, levando em consideração que a lei é omissa quanto à transferência México-Brasil, devendo, desta forma, ser interpretada em analogia. [eng] Observing the public order laws provided in Brazil and the rules that bring the greatest benefit to the worke, the contracts are subordinated to the Conglobamento’s thesis, thus complying with Law 7064/82 and with its amendment, considering that the law is silent on the Mexico-Brazil transfer, it must therefore be interpreted by analogy.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191390Table of contents
Dos contratos internacionalizados -- Direito comparado: México x Brasil -- Internacionalização: possíveis debatesIn
Citation
CANONICA, Giovane. Direito comparado: Brasil x México - a transferência de colaboradores, uma análise casuística e o direito juslaboral aplicável. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 36, n. 429, p. 61-75, set. 2019.CANONICA, Giovane. Direito comparado: Brasil x México - a transferência de colaboradores, uma análise casuística e o direito juslaboral aplicável. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 9, n. 36, p. 47-58, jan/mar. 2020.