Artigo de periódico
Contribuição sindical e a força normativa da Constituição: inconstitucionalidade da lei que cria uma situação de inconstitucionalidade por omissão superveniente
[por] Trata-se de resultado da pesquisa sobre a constitucionalidade da Lei n. 13.467/ 2017, que implantou a Reforma Trabalhista no Brasil, em relação aos dispositivos que extinguiram a contribuição sindical de natureza tributária. A partir do estudo da força normativa que emana da Constituição Federal e da obrigação imposta ao legislador infraconstitucional quanto à regulamentação da contribuição social de interesses da categoria profissional ou econômica, conclui -se que a Lei n. 13.467/2017, na parte que extinguiu a contribuição sindical, é inconstitucional por colocar o legislador infraconstitucional numa situação de omissão inconstitucional. A pesquisa se justificou em face da relevância da questão e dada sua repercussão no financiamento do sistema sindical confederativo. Na pesquisa se utilizou do método dedutivo, com interpretação de texto normativo, pesquisa na literatura doutrinária e análise da jurisprudência. [eng] The present work is the result of the research on the constitutionality of Law n. 13,467/ 2017, which implemented the Labor Reform in Brazil, in relation to the devices that extinguished the tax contribution. From the study of the normative force that emanates from the Federal Constitution and from the obligation imposed to the infraconstitutional legislator regarding the regulation of the social contribution of interests of the professional or economic category, it is concluded that Law 13,467/2017, in the part that extinguished the union contribution, is unconstitutional for placing the infraconstitutional legislator in a situation of unconstitutional omission. The research was justified in view of the relevance of the issue and its repercussion on the financing of the confederation syndical system. In the research we used the deductive method, with interpretation of normative text, research in the doctrinal literature and analysis of jurisprudence.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/160753Table of contents
Da natureza jurídica da contribuição sindical -- Da força normativa da Constituição e da inconstitucionalidade do ato legislativo revogador da norma que supre a obrigação legislativaIn
Citation
SANTOS, Edilton Meireles de Oliveira. Contribuição sindical e a força normativa da Constituição: inconstitucionalidade da lei que cria uma situação de inconstitucionalidade por omissão superveniente = Union contribution and the normative force of the Constitution: unconstitutionality of the law that creates a situation of unconstitutionality by supervenient omission. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 192, p. 149-163, ago. 2018.Related items
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