Artigo de periódico
A política de contenção instituída pela reforma trabalhista: por que a Justiça do trabalho interessa?
Artigo de periódico
A política de contenção instituída pela reforma trabalhista: por que a Justiça do trabalho interessa?
[por] A história da Justiça do Trabalho retrata uma existência de glória e muitas lutas, principalmente pela sobrevivência como órgão autônomo dentro da organização judiciária brasileira. Algumas mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/17 merecem reflexões e conformações à Constituição da República para que a atuação da Justiça do Trabalho não seja esvaziada na forma pretendida pelo legislador ordinário. Desse modo, a interpretação do art. 8º, § 3º, da CLT, acrescido pela Lei da Reforma Trabalhista, deve ser adequada e razoável por parte dos Órgãos da Justiça do Trabalho. E o objetivo deste artigo é fomentar, por meio da história de lutas e vitórias, a atuação plena da Justiça do Trabalho e a importância da sua existência na tutela dos direitos trabalhistas no Brasil. O trabalho é desenvolvido no modelo de pesquisa dogmático e com utilização do método de raciocínio dedutivo e, após análise do material bibliográfico eleito, conclui-se que a temática, além de atual, ainda precisa ser enfrentada. Por certo, o presente estudo não tem a intenção de exaurir o tema, mas contribuir com reflexões a respeito da atuação da Justiça do Trabalho no Brasil nesses 80 anos de existência. [eng] The history of Labor Justice portrays an existence of glory and many struggles, mainly for survival as an autonomous organ within the Brazilian judicial organization. Some changes brought by Law nº 13.467/17 deserve reflections and conformations to the Constitution of the Republic so that the performance of the Labor Justice is not deflated in the manner intended by the ordinary legislator. Thus, the interpretation of art. 8, § 3, of the CLT, added by the Labor Reform Law, must be adequate and reasonable by the Labor Justice. And the objective of this article is to promote, through the history of struggles and victories, the full performance of the Labor Justice and the importance of its existence in the protection of labor law in Brazil. The work is developed in the dogmatic research model and using the deductive reasoning method and after analyzing the chosen bibliographic material, it is concluded that the theme, in addition to being current, still needs to be faced. Certainly, the present study does not intend to exhaust the topic, but to contribute with reflections about the work of the Labor Justice in Brazil in these 80 years of existence.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/223961Notas de conteúdo
Aspectos relevantes da história da Justiça do trabalho no Brasil. Pressupostos históricos da Justiça do trabalho. A instituição da Justiça do trabalho no Brasil. A Justiça do trabalho como órgão do poder judiciário. A Justiça do trabalho sob a égide da Constituição da República. A Justiça do trabalho e a emenda constitucional nº 45/2004. A Justiça do trabalho e a reforma trabalhistaFonte
SANTOS, Cássia Barata de Moraes. A política de contenção instituída pela reforma trabalhista: por que a Justiça do trabalho interessa? = The politics of containment instituted by labor reform: why does labor justice matter? Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 67, n. 103, p. 207-226, jan./jun. 2021.Estes itens também podem interessá-lo
-
Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei 13.467 de 2017
Teixeira, Sergio Torres | mar. 2018[por] A Lei 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativas a duas fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte resistência no âmbito da magistratura do trabalho, ... -
Reforma trabalhista e os novos honorários de sucumbência a aplicação da lei no tempo e sua viabilidade diante do jus postulandi e da justiça gratuita
Silva, Isadora Soares; Garci, Nelson Luiz dos Santos | dez. 2020[por] A Lei nº 13.467/2017, denominada por Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional, via procedimento célere, de grande repercussão no âmbito nacional, salienta diversas mudanças de caráter controverso na composição do direito trabalhista brasileiro, principalmente por não ser clara e objetiva quanto à ... -
As transformações do acesso à justiça do trabalho no Brasil
Eça, Vitor Salino de Moura; Fonseca, Bruno Gomes Borges da | jun. 2023[por] A elocução acesso à justiça, de uso corrente no direito processual, ao longo da história, registra inúmeros significados. Esse contexto favoreceu o surgimento do denominado acesso à justiça polissêmico. Esta expressão sinaliza a existência de muitas significações para esse significante, capazes, inclusive, de colocar ... -
80 anos da Justiça do trabalho: uma história de proteção dos direitos sociais
Calcini, Ricardo Souza; Araújo, Felipe Camargo de | jun. 2021[por] O aniversário da Justiça do trabalho se confunde com décadas de história de lutas, reivindicações e, além de tudo, demonstrações de poder dos governos postos em cada época frente a essas reivindicações. Desde os movimentos grevistas ocorridos entre o final do século XIX e o início do século XX, culminando com a ... -
A reforma trabalhista e a mitigação do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita
Chaves, Denisson Gonçalves; Carvallho, Luiz Alberto Holanda | jun. 2019[por] Versa sobre a Reforma Trabalhista e a mitigação do princípio constitucional da assistência jurídica integral e gratuita prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Através de pesquisa bibliográfica da doutrina do Direito, jurisprudência e sites informativos, objetiva-se analisar a constitucionalidade, ... -
TRT2: 80 anos de histórias e memórias
Zboril, Christiane Samira Dias Teixeira; Moraes, Lucas Lopes de; Fleming, Belmiro Thiers Tsuda | jun. 2022[por] As políticas de gestão da memória e de gestão documental ganharam visibilidade e respaldo no judiciário nacional nos últimos anos, com a publicação de novas resoluções pelo Conselho Nacional de Justiça. Em paralelo, projetos de preservação dos acervos históricos dos tribunais, assim como a ênfase no resgate da ... -
Súmulas e orientações jurisprudenciais após a reforma trabalhista: importância dos padrões decisórios e a verticalização das decisões
Maia, Ednaldo de Freitas | dez. 2022[por] Embora o tempo transcorrido desde as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, já devesse ser considerado suficiente para fins de maturação dos ideais das atividades contenciosas e consulentes, fato é que ainda movimenta os debates acadêmicos e doutrinários acerca dos influxos ... -
Justiça do trabalho no Brasil: constituições, evolução e perspectivas
Ariano, Silvana Abramo Margherito | jun. 2022[por] Busca, por meio do fio condutor das constituições brasileiras, de forma sintética e como recorte, apontar a evolução do poder judiciário no país e do trabalhista neste contexto, examinar brevemente a situação atual do direito do trabalho e da justiça do trabalho e refletir a respeito das suas possíveis perspectivas, ... -
A função precípua do direito do trabalho
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de | fev. 2023[por] Aborda sobre a origem histórica do direito do trabalho, bem como as noções basilares acerca do seu relevante papel na história do capitalismo ocidental, destacando a importância das lutas coletivas no processo de aparecimento do direito do trabalho e da sua regulamentação estatal para a existência de um trabalho ... -
A limitação de julgamento da reforma trabalhista à luz da teoria estruturante de Friedrich Müller
Alcântara, Dione Cardoso de; Xerez, Rafael Marcílio | nov. 2018[por] Trata da limitação de atuação jurisdicional da Justiça do Trabalho imposta pela redação dos §§ 2º e 3º do art. 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) modificada pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Objetivou‑se analisar o texto normativo dos §§ 2º e 3º do art. 8º da CLT, e sua inadequação aos ...