Artigo de periódico
O equívoco da tarifação da indenização por danos extrapatrimoniais pela Lei nº 13.467/2017
| dc.contributor.author | Lima Filho, Francisco das Chagas | |
| dc.contributor.author | Barbosa, Heitor Oliveira | |
| dc.contributor.author | Lima, Paulo Henrique Costa | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-07T02:00:33Z | |
| dc.date.available | 2021-08-07T02:00:33Z | |
| dc.date.issued | 2018-02 | |
| dc.identifier.citation | LIMA FILHO, Francisco das Chagas; BARBOSA, Heitor Oliveira; LIMA, Paulo Henrique Costa. O equívoco da tarifação da indenização por danos extrapatrimoniais pela Lei nº 13.467/2017. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 410, p. 11-33, fev. 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/190864 | |
| dc.description.tableofcontents | O dano moral ou extrapatrimonial trabalhista e a disciplina contida na Lei n. 13.467/2017 -- O critério de tarifação do dano da indenização: violação dos princípios constitucionais da isonomia e proibitivo da discriminação | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Fórum justiça do trabalho: ano 35, n. 410 (fev. 2018) | pt_BR |
| dc.subject | Indenização, base de cálculo, alteração, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reparação do dano, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Dano extrapatrimonial, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O equívoco da tarifação da indenização por danos extrapatrimoniais pela Lei nº 13.467/2017 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1120264 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/163712 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9232
Estes itens também podem interessá-lo
-
Notas acerca da reparação de danos extrapatrimoniais prevista na Lei n. 13.467/2017
O trabalho em princípio devia ter como foco principal a inovação trazida no § 1º do art. 223-G no que tange à quantificação do dano extrapatrimonial. Entretanto, uma questão preliminar relevante tem de ser enfrentada, qual seja, se a letra do art. 223-A tem como prevalecer quando pretende impor o exame exclusivo dos ... -
A Lei 13.467/2017 e a tarifação da indenização do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho
A Lei 13.467/2017 – denominada de Reforma Trabalhista – alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, promovendo mudanças substanciais no direito material e processual do trabalho. Entre tais alterações, encontra-se a inserção de uma disciplina própria para a reparação de danos ... -
A inconstitucionalidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais na reforma trabalhista
Analisa a alteração realizada pela Lei n. 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, em relação ao tabelamento dos danos extrapatrimoniais na Justiça Trabalhista, examinando como esta temática era tratada antes da Reforma e como passou a ser após esta alteração. -
A inconstitucionalidade de tarifação do dano moral trabalhista uma análise do art. 223-G da CLT
[por] Em julho de 2017, o governo brasileiro sancionou a Lei nº 13.467 que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentou os critérios para fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais ou morais. O § 1º do art. 223-G da CLT, cuja redação foi introduzida ... -
A tarifação do dano moral trabalhista como violação à dignidade do trabalhador: um obstáculo ao alcance da justiça social
Apresenta considerações acerca das diretrizes conferidas pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2.017) à quantificação das reparações dos danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho sob o enfoque da dignidade do trabalhador e da ordem jurídica justa. O objetivo do estudo é demonstrar que o tratamento ... -
O tabelamento do dano extrapatrimonial na Lei n. 13.467/2017 e a mitigação da função preventiva de sua reparação
[por] Analisa se o tabelamento do dano extrapatrimonial trazido pela Lei 13.467/2017, em seu artigo 223-G, § 1º, com base no salário do trabalhador e no grau da ofensa, afeta a função preventiva da reparação por danos morais, a qual consiste na dissuasão da prática de outro evento danoso. Para tanto, partir-se-á do exame ... -
A tarifação do dano extrapatrimonial na Justiça do trabalho e a violação aos direitos humanos: inconstitucionalidade
Analisa a existência de incompatibilidades entre a Constituição da República Federativa do Brasil, os princípios de direito e o ordenamento jurídico, no que se refere à tarifação do dano extrapatrimonial, nos termos do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como "Lei ... -
A Lei n. 13.467/2017 e os danos morais trabalhistas
Analisa brevemente as alterações empreendidas pela Lei n. 13.467/2017 e pela MP n. 808/2017 no que se refere à disciplina dos danos morais em matéria trabalhista. Chama a atenção para alguns aspectos relativos à redação dos novos dispositivos incluídos na CLT e tenta realizar uma interpretação à luz da Constituição de ... -
Dano extrapatrimonial na reforma trabalhista: um pouco do que não está escrito na CLT
Busca jogar luz sobre o que não está expressamente escrito no texto legal e, com isso, buscar contornar as dificuldades operacionais e inconstitucionalidades ensejadas por esse ponto da chamada Reforma Trabalhista. Nesta perspectiva, propomos abordar os seguintes temas: a) a aparente taxatividade dos direitos extrapatrimoniais ... -
Aplicação do artigo 223-G da CLT na quantificação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego: análise preliminar da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Objetiva-se por meio de pesquisa qualitativa bibliográfica em doutrinas nacionais selecionadas e junto a decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, pelo método dedutivo-hipotético, abordar os aspectos gerais sobre a quantificação do dano moral, bem como investigar as fundamentações das decisões ...
