Ver item 

Ver registro simples

Artigo de periódico

A responsabilização do empregador no âmbito da Lei anticorrupção e medidas preventivas a serem adotadas

dc.contributor.authorGarcia, Juliana
dc.date.accessioned2021-08-05T23:15:28Z
dc.date.available2021-08-05T23:15:28Z
dc.date.issued2016-06
dc.identifier.citationGARCIA, Juliana. A responsabilização do empregador no âmbito da Lei anticorrupção e medidas preventivas a serem adotadas. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 33, n. 390, p. 62-78, jun. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/190728
dc.description.abstractDados históricos demonstram que há grande preocupação global com o tema da corrupção, e foi no ano de 1977 que Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) deu início às legislações sobre o tema, nos Estados Unidos. A partir daí foi publicada declaração da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 1994, a Convenção Interamericana contra a Corrupção em 1997, no mesmo ano foi publicada Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE. Importante mencionar também o Bribery Act, do Reino Unido, que foi editado no ano de 2010 e é considerado o diploma mais rígido do mundo quando se trata de penalização de condutas corruptas. O objetivo principal do estudo é analisar a forma de responsabilização das empresas prevista na Lei Anticorrupção, e como as prerrogativas fiscalizatórias e disciplinares do empregador podem ser utilizadas para evitar e também sancionar os representantes e empregados que cometam atos de corrupção. O estudo analisa, primeiramente a Lei 12.846/2013 e Decreto 8.420/2015, que são marcos históricos da evolução do tema no Brasil, pois antes, o país se guiava pelas convenções que haviam sido internalizadas, mas não havia regulamentação específica sobre o tema. Após a análise da Lei, serão demonstrados os subsídios que o empregador possui para comandar e fiscalizar os atos de seus empregados durante a vigência do contrato de trabalho. Por último, analisar-se-á a responsabilidade civil prevista na Lei Anticorrupção e a sua aplicação prática para as empresas e seus representantes.pt_BR
dc.description.tableofcontentsCorrupção no Brasil: Lei 12.846/2013 e Decreto 8.420/2015 -- Poder de comando e prerrogativas fiscalizatórias patronais -- Responsabilidade civilpt_BR
dc.relation.ispartofJustiça do trabalho: ano 33, n. 390 (jun. 2016)pt_BR
dc.subjectAnalogia (direito), Brasilpt_BR
dc.subjectCorrupção, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpregador, direitos e deveres, Brasilpt_BR
dc.subjectPessoa jurídica, responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade objetiva, Brasilpt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder disciplinar (direito do trabalho), Brasilpt_BR
dc.titleA responsabilização do empregador no âmbito da Lei anticorrupção e medidas preventivas a serem adotadaspt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1073208
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/166132pt_BR

Thumbnail
Nome:
2016_garcia_juliana_responsabi ...
Tamanho:
169Kb
Formato:
PDF
Visualizar/Abrir

Coleção

Ver registro simples