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    Periódico

    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 12, n. 44 (jan./mar. 2014)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | mar. 2014
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    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 12, n. 44 (jan./mar. 2014)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | mar. 2014
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    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/166103
    Periodicity
    Trimestral
    Contents
    O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves
    Liberdade econômica e sanções administrativas nas reorganizações societárias / Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Henrique Bastos Rocha
    Administração Pública como instrumento de garantia dos direitos fundamentais / Daniely Henschel, Adilson Josemar Puhl
    Licitação e contratação de serviços de publicidade – Reflexões sobre a Lei nº 12.232/2010 em face do direito das licitações e alguns aspectos práticos / Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer
    Controle de Constitucionalidade na Constituição da República de 1934 – Revisitando a origem do quórum qualificado e da atuação do Senado Federal no modelo concreto-difuso de judicial review / Marianna Montebello Willeman
    A intervenção estadual no município por descumprimento de ordem ou decisão judicial / Telma de Freitas Fontes
    Efeito vinculante – Pressupostos para a sua compreensão e aplicação / Renato Rodrigues Gomes
    Análise dos pareceres jurídicos sob a perspectiva dos elementos do ato administrativo / Ricardo Quartim de Moraes
    Ainda sobre legalidade tributária – Um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar / Éderson Garin Porto
    Contratação pública patrocinada por organismo multilateral de crédito – Aplicabilidade da norma internacional frente à nacional / Renato Costa
    Citation
    REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 12, n. 44, jan./mar. 2014. 272 p.
    Subject
    Direito público, periódico ; Direito constitucional, periódico
    SYS (RVBI)
    655502
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