Artigo de periódico
A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas
Artigo de periódico
A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas
A peculiaridade da realidade fática, em que é prestado o trabalho do motorista profissional, tem suscitado muitos debates. No que se refere à jornada, a celeuma acerca da aplicação, ou não, do disposto no inciso I do artigo 62 da CLT, sempre se pautou por uma acesa controvérsia quanto ao significado da incompatibilidade e a possibilidade de controle e quantificação das horas efetivamente trabalhadas. A nova Lei n. 12.619/2012, editada para disciplinar a matéria, trouxe balizas fincadas por novos conceitos jurídicos, formatados também pela crescente preocupação com a preservação da integridade física, saúde e segurança não só dos motoristas, mas também de todos os demais que trafegam em ruas, avenidas e rodovias. O artigo faz algumas reflexões sobre os novos institutos, focadas sob a perspectiva da função promocional do direito contemporâneo, com o escopo de contribuir para a discussão jurídica, num momento em que o debate atinge alta temperatura.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/74747Table of contents
Do empregado ao cidadão: assumindo a nova face do direito trabalhista brasileiro: saúde e segurança em foco -- Questões controversas quanto à jornada -- Tempo de direção -- Tempo de espera -- Tempo de descanso -- Tempo de reserva -- A grande celeuma: local para gozar os tempos de descansoIn
Citation
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 8, n. 151, p. 83-92, dez. 2012.GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 55, n. 85, p. 47-58, jan./jun. 2012.
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GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 41, p. 121-133, jul./dez. 2012.
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 1, n. 1, p. 29-34, dez. 2012.
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 2, n. 4, p. 181-193, jan./fev. 2013.
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 1, n. 1, p. 29-34, dez. 2012.
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 2, n. 4, p. 181-193, jan./fev. 2013.
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