Artigo de periódico
O aposentado e seu retorno à atividade
| dc.contributor.author | Solano Sobrinho, Genésio Vivanco | |
| dc.date.accessioned | 2021-07-28T15:46:44Z | |
| dc.date.available | 2021-07-28T15:46:44Z | |
| dc.date.issued | 1976-12 | |
| dc.identifier.citation | SOLANO SOBRINHO, Genésio Vivanco. O aposentado e seu retorno à atividade. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 103-109, out./dez. 1976. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/190063 | |
| dc.description.abstract | Depois de apontar a natureza jurídica da aposentadoria (compensação pelos serviços já prestados por seu beneficiário, garantia concedida pelo Estado àqueles que tenham prestado serviços como empregados ou funcionários), salienta que ordinariamente está a aposentadoria vinculada ao tempo de serviço do empregado. O contrato de trabalho extingue-se, normalmente, com a sua execução, quando exaurido o seu objeto. Por ser de trato sucessivo, o contrato de trabalho só se extinguirá se por prazo determinado. Nos contratos por prazo indeterminado, sua extinção somente ocorre por via anormal: resolução, resilição ou rescisão. Examina os efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho. Diz, de início, que se deveria admitir a aposentadoria como uma forma stricto sensu de extinção do contrato de trabalho, invocando, inclusive, disposição expressa da Lei n. 3.807, de 26.8.1960, segundo a qual as prestações da aposentadoria somente seriam devidas da data do comprovado desligamento do emprego. Tal pedido de desligado obedecia à forma de um pedido de demissão, considerado como condição sine qua non para a obtenção da aposentadoria. Diz que, voltando ao trabalho, não perdia o trabalhador a condição de aposentado, passando a ser considerado apenas como contribuinte da previdência para um pecúlio após de novo cessada a atividade. No retorno ao serviço, percebia abono correspondente a 50% do valor da aposentadoria. Alterou-se a situação com o advento da Lei n. 6.210, de 4.6.1975, segundo a qual o aposentado que retorna ao serviço volta a ser filiado ao INPS, sem diminuição do valor da aposentadoria, fazendo jus, em novo afastamento da atividade, a pecúlio formado por suas próprias contribuições, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de 4%. O tempo de serviço anterior do aposentado que for readmitido no mesmo emprego, ou nele permanecer, em face do que dispõe a Lei n. 6.204, de 29.4.1975, não será computado em seu tempo de serviço. Os aposentados que retornaram ao serviço antes desta lei, consoante a Súmula n. 21 do TST, tinham direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria. Enfrenta, a seguir, questão de Direito Intertemporal, em vista da Resolução Administrativa n. 53, de 21.5.1975, do TST, pela qual se "resolveu considerar subsistente a Súmula n. 21/70, vencido o Min. Coqueijo Costa". Depois de tecer considerações a respeito, conclui que o tempo de serviço anterior do aposentado que retorna ao mesmo emprego não poderá ser somado em seu tempo de serviço em nenhuma hipótese, prevalecendo o contido na Súmula n. 21/70, do TST, apenas para os casos já julgados à data da lei. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 1, n. 4 (out./dez. 1976) | pt_BR |
| dc.subject | Aposentadoria | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Empregado, readmissão | pt_BR |
| dc.title | O aposentado e seu retorno à atividade | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 364105 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/109538 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9220
Estes itens também podem interessá-lo
-
A reforma trabalhista e os honorários de advogado na Justiça do Trabalho
Como se teve a oportunidade de observar anos atrás, quantificar e demonstrar o valor de um serviço não é uma tarefa das mais fáceis. Afirmava-se, na ocasião, ser mais simples valorar um objeto visível, tangível e palpável, cujo preço pode ser medido pelo das suas matérias-primas e das variações decorrentes da “lei da ... -
Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego: uma visão jurídica do tema após o reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal
[por] Trata-se de trabalho de cunho científico visando demonstrar algumas consequências jurídicas advindas do reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 453, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho parte da análise jurídicoconstitucional conferida à aposentadoria e ao trabalho, para ... -
A aposentadoria e a volta ao trabalho: extensão e limites dos direitos previdenciários do trabalhador aposentado
A aposentadoria revela, em seu sentido etimológico, a ideia de recolhimento, de albergamento, de retorno aos aposentos. Quando se afirma que alguém alcançou a aposentadoria costuma-se atribuir a tal indivíduo a condição de jubilado, vale dizer, daquele que, por tanto serviço prestado, merece o júbilo, o contentamento do ... -
Fundo de garantia do tempo de serviço
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído pela Lei 5.107, de 1.966. Inicialmente o objetivo do Poder Executivo era o de simplesmente substituir a estabilidade do empregado com mais de 10 anos de serviços prestados à mesma empresa, por um sistema de garantia do tempo de serviço. Como, porém, a Constituição ... -
O aviso-prévio proporcional e a sua reciprocidade na relação de emprego em face da Lei 12.506/2011
[por] Analisa a inovação trazida pela Lei 12.506/2011, inovação essa que regulamentou a proporcionalidade do prazo de aviso-prévio, em função do tempo de serviço prestado pelo empregado, conforme disposto no inc. XXI do art. 7º da CF/1988. A análise contempla as prescrições relativas ao cumprimento dos prazos apontados ... -
Contagem de tempo de serviço do segurado autônomo e empregador do INPS
Parece aprovado pelo Conselho do Instituto dos Advogados de São Paulo, a respeito do cômputo do tempo de serviço anterior a agosto de 1960, referentemente aos segurados autônomos e empregadores que, antes daquela data, não haviam se inscrito como segurados facultativos nem recolhido as respectivas contribuições. Desnecessário ... -
Estudo acerca da constitucionalidade do entendimento veiculado pelo Enunciado n. 390, da súmula do Tribunal Superior do Trabalho
A estabilidade, como qualidade da relação jurídica entre o Poder Público e o servidor, a partir de 1988, encontra disciplina constitucional no art. 41, da Constituição Federal, cuja redação original era a seguinte: Art. 41 São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso ... -
Quando tempo é dinheiro: o controle da jornada por exceção
Saber medir e controlar o tempo é uma arte. O popular trava-língua "O tempo perguntou pro tempo quanto tempo o tempo tem. O tempo respondeu pro tempo que o tempo tem tanto tempo quanto tempo o tempo tem." dá uma ideia do quão difícil é a quantificação do tempo que passa. No direito do trabalho os estabelecimentos em que ... -
Contratas y subcontratas: las obligaciones y responsabilidades del artigo 42 del Estatuto de las Trabajadores
Analisa o artigo 42 do Estatuto dos Trabalhadores da Espanha, preceito este que estabelece um regime de responsabilidade solidária pelo adimplemento de créditos trabalhistas e previdenciários. A configuração da responsabilidade pressupõe a concorrência simultânea de três requisitos: 1) a condição de empresários dos ... -
Terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador: parâmetros para a classificação do trabalho terceirizado dentro do contexto lícito e do socialmente aceitável
[por] Estudo crítico acerca do enquadramento do trabalho desenvolvido por um trabalhador terceirizado em serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. O principal critério de aferição impõe um exame crítico do objeto social da empresa tomadora dos serviços, segundo as letras do seu estatuto, para medir o ...
