Artigo de periódico
A aposentadoria compulsória dos empregados públicos
[por] A Emenda constitucional nº 103/2019, ao conferir nova redação aos §§ 14 do art. 37 e 16 do art. 201 da CRFB instituiu modalidade especial de extinção de contrato de trabalho dos empregados públicos. Segundo a nova regra, uma vez concedida a aposentadoria com a utilização de tempo de contribuição dele decorrente extinguir-se-á o contrato de trabalho do empregado público. Ademais, atingido o limite máximo de idade, o contrato de trabalho do empregado público deverá igualmente ser extinto. O presente estudo busca se aprofundar nas questões polêmicas envolvidas sobre as hipóteses nevatas, traçando evolução jurisprudencial detalhada e apresentando posicionamentos doutrinários mais variados. [eng] The Constitutional Amendment no. 103/19 instituted a special modality for the termination of the employment contract of public employees. According to the new rule, once the retirement is granted with the use of the contribution time resulting from it, the public employee’s employment contract will be extinguished. In addition, once the maximum age limit has been reached, the public employee’s employment contract should also be terminated. This study aims to deepen in the controversial issues related to the assumptions, outlining the detailed case-law evolution and presenting different doctrinal positioning.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190019Related items
Table of contents
A aposentadoria compulsória dos empregados públicos em virtude da aposentadoria pelo RGPS -- A aposentadoria compulsória dos empregados públicos em virtude da aposentadoria pelo RGPS, com modulação da data de corte -- A aposentadoria compulsória dos empregados públicos em virtude do alcance de idade limite -- A aposentadoria compulsória dos empregados públicos em virtude do alcance de idade: a evolução da jurisprudência do TST sobre o tema -- A aposentadoria compulsória dos empregados públicos em virtude do alcance de idade: a evolução da jurisprudência do STF sobre o tema, embora anterior à EC n. 103/2019 -- As verbas rescisórias devidas no caso de extinção do contrato pela EC n. 103/2019In
Citation
TUPINAMBÁ, Carolina. A aposentadoria compulsória dos empregados públicos = Compulsory retirement of public employees. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 2, p. 72-92, abr./jun. 2021.Related items
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