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Artigo de periódico

A má valoração da prova e o cabimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional

dc.contributor.authorManus, Pedro Paulo Teixeira
dc.contributor.authorMonteiro, Carlos Augusto Marcondes de Oliveira
dc.date.accessioned2021-07-22T16:34:52Z
dc.date.available2021-07-22T16:34:52Z
dc.date.issued2021-06
dc.identifier.citationMANUS, Pedro Paulo Teixeira; MONTEIRO, Carlos Augusto Marcondes de Oliveira. A má valoração da prova e o cabimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional = Poor evidence assessment and the suitability of "recurso de revista" for adjudication lacking reasoning. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 2, p. 170-181, abr./jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/190017
dc.descriptionInformação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho (Pedro Paulo Teixeira Manus)pt_BR
dc.description.abstract[por] Destaca a diferença entre a negativa de prestação jurisdicional, que dá ensejo ao conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição federal, e a má valoração da prova, que poderá ser objeto de recurso de revista somente no mérito quando, no caso concreto, há condições para análise do correto enquadramento jurídico. Destaca o artigo também a função do TST, o que torna inviável a discussão quanto ao inconformismo da análise dos fatos e provas, ao contrário do reenquadramento jurídico dos fatos.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The purpose hereof is to highlight the difference between adjudication lacking reasoning, which gives way to appealing to the Superior Labor Court (TST) through an appeal named "recurso de revista" for violation of article 93, item IX, of the Federal Constitution, and poor evidence assessment, which may be the object of such appeal only concerning merits when, in the concrete case, there is basis to analyze the proper framing under a legal provision. Also, this article approaches the role of "TST", which renders impracticable to appeal on grounds of assessment of facts and evidence, but not on the framing of such facts under the appropriate legal provision.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 459pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 87, n. 2 (abr./jun. 2021)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2015;459pt_BR
dc.subjectRecurso de revista, Brasilpt_BR
dc.subjectPrestação jurisdicional, Brasilpt_BR
dc.subjectProva (direito do trabalho), Brasilpt_BR
dc.titleA má valoração da prova e o cabimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicionalpt_BR
dc.title.alternativePoor evidence assessment and the suitability of "recurso de revista" for adjudication lacking reasoningpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 93, IXpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1199589
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/189451pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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Nome:
2021_manus_pedro_ma_valoracao.pdf
Tamanho:
778Kb
Formato:
PDF
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