Artigo de periódico
A má valoração da prova e o cabimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional
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A má valoração da prova e o cabimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional
[por] Destaca a diferença entre a negativa de prestação jurisdicional, que dá ensejo ao conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição federal, e a má valoração da prova, que poderá ser objeto de recurso de revista somente no mérito quando, no caso concreto, há condições para análise do correto enquadramento jurídico. Destaca o artigo também a função do TST, o que torna inviável a discussão quanto ao inconformismo da análise dos fatos e provas, ao contrário do reenquadramento jurídico dos fatos. [eng] The purpose hereof is to highlight the difference between adjudication lacking reasoning, which gives way to appealing to the Superior Labor Court (TST) through an appeal named "recurso de revista" for violation of article 93, item IX, of the Federal Constitution, and poor evidence assessment, which may be the object of such appeal only concerning merits when, in the concrete case, there is basis to analyze the proper framing under a legal provision. Also, this article approaches the role of "TST", which renders impracticable to appeal on grounds of assessment of facts and evidence, but not on the framing of such facts under the appropriate legal provision.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190017Description
Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho (Pedro Paulo Teixeira Manus)Related items
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MANUS, Pedro Paulo Teixeira; MONTEIRO, Carlos Augusto Marcondes de Oliveira. A má valoração da prova e o cabimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional = Poor evidence assessment and the suitability of "recurso de revista" for adjudication lacking reasoning. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 2, p. 170-181, abr./jun. 2021.Subject
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