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Artigo de periódico
A "intervenção" e a "liquidação extrajudicial" das "financeiras": aspectos constitucionais e trabalhistas da Lei 6.204, de 13.3.1974
Artigo de periódico
A "intervenção" e a "liquidação extrajudicial" das "financeiras": aspectos constitucionais e trabalhistas da Lei 6.204, de 13.3.1974
Trata da intervenção e liquidação extrajudicial das empresas financeiras, examinando os aspectos constitucionais e trabalhistas da Lei 6.204, de 13.3.74. Após examinar artigo por artigo as disposições em questão, indaga se a Lei 6.204 teria derrogado normas trabalhistas, em face do que nela se dispõe, notadamente quanto à suspensão de exigibilidade das obrigações vencidas e suspensão da fluência do prazo para o cumprimento de obrigações vincendas. Posteriormente, estuda as numerosas normas processuais insertas no diploma examinando, em especial confrontando-as com garantias constitucionais. Aborda a questão da eliminação do direito de ação e a suspensão daquelas em curso, bem como sua execução, para concluir pela sua inconstitucionalidade em diversas situações. Finalmente, a respeito dos créditos trabalhistas e seus privilégios, afirma sua concorrência com os que gozam de privilégio geral, sem antes de alertado para o evidente retrocesso do sistema.