Artigo de periódico
A "intervenção" e a "liquidação extrajudicial" das "financeiras": aspectos constitucionais e trabalhistas da Lei 6.204, de 13.3.1974
| dc.contributor.author | Catharino, José Martins | |
| dc.date.accessioned | 2021-07-19T19:51:52Z | |
| dc.date.available | 2021-07-19T19:51:52Z | |
| dc.date.issued | 1978-12 | |
| dc.identifier.citation | CATHARINO, José Martins. A "intervenção" e a "liquidação extrajudicial" das "financeiras": aspectos constitucionais e trabalhistas da Lei 6.204, de 13.3.1974. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 3, n. 16, p. 41-51, nov./dez. 1978. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/189875 | |
| dc.description.abstract | Trata da intervenção e liquidação extrajudicial das empresas financeiras, examinando os aspectos constitucionais e trabalhistas da Lei 6.204, de 13.3.74. Após examinar artigo por artigo as disposições em questão, indaga se a Lei 6.204 teria derrogado normas trabalhistas, em face do que nela se dispõe, notadamente quanto à suspensão de exigibilidade das obrigações vencidas e suspensão da fluência do prazo para o cumprimento de obrigações vincendas. Posteriormente, estuda as numerosas normas processuais insertas no diploma examinando, em especial confrontando-as com garantias constitucionais. Aborda a questão da eliminação do direito de ação e a suspensão daquelas em curso, bem como sua execução, para concluir pela sua inconstitucionalidade em diversas situações. Finalmente, a respeito dos créditos trabalhistas e seus privilégios, afirma sua concorrência com os que gozam de privilégio geral, sem antes de alertado para o evidente retrocesso do sistema. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 3, n. 16 (nov./dez. 1978) | pt_BR |
| dc.subject | Sociedade financeira | pt_BR |
| dc.title | A "intervenção" e a "liquidação extrajudicial" das "financeiras": aspectos constitucionais e trabalhistas da Lei 6.204, de 13.3.1974 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 360547 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/109575 | pt_BR |
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