Artigo de periódico
Responsabilidade socioambiental das instituições financeiras como mecanismo preventivo de acidentes coletivos de trabalho
[por] A tutela do meio ambiente do trabalho hígido, que reduza eficientemente a ocorrência de acidentes coletivos de trabalho, evitando lesão a direitos metaindividuais, é conferida ao Estado e aos empregadores (arts. 225 e 200, VIII, CF/1988), devendo estes agir de acordo com a função social e a responsabilidade social da empresa, bem como efetivar a implementação de políticas de Compliance fundamentando suas ações em preceitos éticos, morais e transparentes. Referida política é aplicável também às instituições financeiras que possuem, diante da especificidade da atividade desenvolvida, regulamento próprio quanto à temática (Resolução n. 4.595/2017, Banco Central do Brasil, dentre outros). O artigo possui como objeto a análise dessas nuances, bem como o estudo da responsabilidade socioambiental das instituições financeiras, em especial nos casos de acidente do trabalho diante da inobservância de normas laboro-ambientais pelas empresas subsidiadas por seus créditos. Verificar-se-á a importância dessa responsabilidade como forma de minimizar a ocorrência de acidentes laborais em massa, bem como a necessidade de instituição de outros mecanismos para alteração da realidade brasileira que vem lidando com um número expressivo de infortúnios trabalhistas ocasionados pela inobservância de normas que tutelam o meio ambiente do trabalho. Para tanto, utilizar-se-á do método dedutivo de pesquisa. [eng] The protection of the environment of healthy work, which efficiently reduces the occurrence of collective accidents at work, avoiding injury to metaindividual rights, is conferred to the State and employers (articles 225 and 200, VIII, CF/1988), which must act accordance with the social function and social responsibility of the company, as well as to implement Compliance policies, basing their actions on ethical, moral and transparent precepts. This policy is also applicable to financial institutions that have, in view of the specificity of the activity developed, its own regulation on the subject (Resolution 4.595/2017, Central Bank of Brazil, among others). The purpose of this article is to analyze these nuances, and study the social and environmental responsibility of financial institutions, especially in cases of work accidents due to non-observance of labor-environmental standards by companies subsidized by their credits. It will be verified the importance of this responsibility as a way of minimizing the occurrence of mass labor accidents, and the need to institute other mechanisms to change the Brazilian reality that has been dealing with a significant number of labor misfortunes caused by nonobservance of norms which protect the work environment. For this, the deductive method of research will be used.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/169502Table of contents
Acidentes do trabalho: fatalidade ou negligência? -- Função social, responsabilidade socioambiental e compliance trabalhista -- Da responsabilidade socioambiental das instituições financeirasIn
Citation
SOUZA, Raíssa Fabris de. Responsabilidade socioambiental das instituições financeiras como mecanismo preventivo de acidentes coletivos de trabalho = Social and environmental responsibility of financial institutions as a preventive mechanism for collective work accidents. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 65, n. 100, t. 1, p. 491-516, jul./dez. 2019.Related items
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