Artigo de periódico
Lesão à dignidade da pessoa humana do trabalhador: da não aplicação do nexo técnico epidemiológico previdenciário: NTEP
Artigo de periódico
Lesão à dignidade da pessoa humana do trabalhador: da não aplicação do nexo técnico epidemiológico previdenciário: NTEP
[por] O respeito à dignidade da pessoa humana, princípio assegurado pela Constituição Federal, visa resguardar o bem mais precioso do cidadão, posto que sem sua dignidade não poderá ou até mesmo não conseguirá saber, exercer, valorar e até pleitear seus direitos e deveres dentro da sociedade. O art. 1º, III, da CF/1988 vem ganhando aliados com as mais diversas leis ordinárias, como exemplo da Lei 11.430/2006, ao tratar do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário NTEP, eis que traz em seu bojo a garantia ao trabalhador acidentado, de não mais esperar pela emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho CAT para ser caracterizado o acidente de trabalho. [eng] Respect for Human Dignity, principle guaranteed by the Constitution aims to safeguard the most precious of the citizen, since without their dignity cannot or will not be able to learn, engage, assess, and even claim their rights and duties within society, art. 1º, III of the Constitution is gaining allies with the various statutes, such as the Law 11.430/2006, when dealing with Nexus Technical Epidemiological Welfare, behold, it brings with it the guarantee to the injured worker, no more waiting for the issuance of CAT to have featured the work accident.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/110020Notas
Apresenta dois quadros que se inter-relacionam para exemplificar como deve ser realizado cruzamento de dados do trabalhador e da empresa para obtenção do NTEPNotas de conteúdo
Da dignidade da pessoa humana do trabalhador -- Da não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho: CAT -- Do não exaurimento da via administrativa para concessão do benefício -- Observações quanto ao acidente do trabalho -- Nexo técnico epidemiológico previdenciário: NTEP. Do direito à aplicação do NTEP e cruzamento dos dadosFaz referência a
Fonte
SAMPAIO, Silvia. Lesão à dignidade da pessoa humana do trabalhador: da não aplicação do nexo técnico epidemiológico previdenciário: NTEP. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 37, n. 141, p. 249-268, jan./mar. 2011.Veja também
-
Nexo técnico epidemiológico (NTEP) e fator acidentário de prevenção (FAP): objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório, ou prevencionista e arrecadatório?
Araújo Júnior, Francisco Milton | jul. 2010A crescente complexidade das relações sociais e o avanço científico vêm desencadeando profundas modificações no meio ambiente laboral, na medida em que a acentuada utilização dos mecanismos tecnológicos nos empreendimentos econômicos propicia a elevação das exigências no desempenho das atividades profissionais pelo ... -
Enquadramento da Covid-19 como doença ocupacional
Oliveira, Sebastião Geraldo de | set. 2020Aborda especialmente a questão controvertida do enquadramento da Covid-19 como doença ocupacional. Com a chegada do novo coronavírus surgiram intensas indagações se esta nova patologia pode ou não ser considerada com doença relacionada ao trabalho, especialmente em razão das diferenças acentuadas de repercussões jurídicas ... -
Nexo técnico epidemiológico
Aguiar, Maria Rita Manzarra Garcia de | set. 2008Refere-se à principal modificação introduzida no cenário jurídico pela Lei 11.340, de 26.12.2006, que acresceu o artigo 21-A e parágrafos à Lei 8.213/91 e instituiu o chamado nexo técnico epidemiológico – NTEP. De acordo com este dispositivo legal, fica presumida a natureza ocupacional do agravo sempre que verificada a ... -
Progressão de transtornos mentais e comportamentais nas relações de trabalho e a concessão de benefícios previdenciários no Brasil entre os anos de 2016-2020
Berwanger, Jane Lúcia Wilhelm; Vasconcelos Filho, Oton de Albuquerque; Scala, Aymina Nathana Brandão Madeiro | ago. 2022[por] O trabalho, enquanto direito humano fundamental, tem relação intrínseca com os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. Para além de garantir um meio de sustento ao indivíduo, nessa perspectiva o trabalho assume valor e função social. O avanço e a evolução das tecnologias da informação e ... -
Nexo técnico epidemiológico acidentário: sua inconstitucionalidade
Saad, José Eduardo Duarte | jun. 2009 -
Prevenção como fator de competitividade no século 21: uma boa perspectiva sobre o Brasil
Moreira, Adriano Jannuzzi | jul. 2015O acidente de trabalho provoca danos imensos — humano, social e financeiro — para o empregador. Neste último inclui a despesa elevada em indenização por dano moral e estética, as ações regressivas e multas impostas pela inspeção do trabalho. Esta constatação, juntamente com estatísticas que mostram o alto índice de ... -
Da permissibilidade do julgamento extra petita na ação de acidentes do trabalho: uma análise sob o enfoque da natureza da lide acidentária e da principiologia a ela atinente
Tejada, Rodrigo Collares | out. 2007Dentre a miríade de riscos sociais cobertos pelo aparato jurídico brasileiro de proteção social, especial tratamento mereceu, em sede da Constituição Federal de 1988, o risco afeto ao desempenho da atividade laborativa. Erigido o seguro acidentário como direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais, no art. 7º, ... -
O nexo técnico epidemiológico entre os transtornos mentais e os riscos psicossociais relacionados ao trabalho
Pereira, André Sousa | dez. 2016O modelo de produção hodierno, pelas agudas características que possui em favor da alta produtividade, tem promovido o aumento significativo de enfermidades mentais relacionadas ao trabalho, o que tem reclamado a atenção não apenas de profissionais da área médica, mas também de juristas e atores insertos nas três funções ... -
Repercussões do enquadramento da Covid-19 como doença ocupacional
Oliveira, Sebastião Geraldo de | jul. 2020Aborda especialmente a questão controvertida do enquadramento da Covid-19 como doença ocupacional. Com a chegada do novo coronavírus surgiram intensas indagações se essa nova patologia pode ou não ser considerada com doença relacionada ao trabalho, especialmente em razão das diferenças acentuadas de repercussões jurídicas ... -
Responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional
Pritsch, Cesar Zucatti | mar. 2012Em 2001 ocorreram no país cerca de 340 mil acidentes de trabalho. Em 2007, o número elevou-se para 653 mil, chegando, em 2009, a preocupantes 723 mil ocorrências, com um saldo de 2.496 óbitos (quase sete mortes por dia), além de um custo anual para os cofres públicos de aproximadamente R$ 10,7 bilhões com o pagamento de ...