Artigo de periódico
A proteção e o tratamento dos dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade: os limites da intervenção do Estado
[por] Analisa como vem ocorrendo o tratamento de dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade, bem como o papel do Estado nesta seara. A metodologia utilizada baseou-se na coleta de dados por meio de artigos científicos e de revisão bibliográfica, com a utilização do método dedutivo-dialético. O objetivo foi investigar como o cidadão brasileiro está se preparando para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tal desiderato será abordada a Lei 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020, bem como o direito fundamental à privacidade, sendo necessário estabelecer uma ancoragem da temática na Constituição Federal de 1988 e no rol de direitos fundamentais jungidos nesse ordenamento maior. A contribuição deste artigo, portanto, destina-se a analisar os limites da intervenção do estado no tratamento dos dados pessoais sensíveis dos cidadãos brasileiros sem que se desproteja o direito à privacidade. [eng] This study aims to analyze how the processing of sensitive personal data in the digital age and the right to privacy has been taking place, as well as the role of the State in this area. The methodology used was based on data collection through scientific articles and bibliographic review, using the deductive-dialectic method. The objective was to investigate how the Brazilian citizen is preparing for the application of the General Data Protection Law (LGPD). To this end, Law 13.709 / 2018, which will come into force in August 2020, as well as the fundamental right to privacy, will be addressed, and it will be necessary to establish an anchorage of the theme in the Federal Constitution of 1988 and in the list of fundamental rights joined in this larger order. . The contribution of this article, therefore, is intended to analyze the limits of the state’s intervention in the treatment of sensitive personal data of Brazilian citizens without compromising the right to privacy.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/186030Related items
In
Citation
RODRIGUES, Luciano Ehlke; GUNTHER, Luiz Eduardo; COMAR, Rodrigo Thomazinho. A proteção e o tratamento dos dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade: os limites da intervenção do Estado. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 10, n. 97, p. 16-30, mar. 2021.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Lei geral de proteção de dados aplicada pelos tribunais trabalhistas: a coleta de dados pelo Poder Judiciário e a colisão de princípios
[por] Analisa o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nos Tribunais Trabalhistas brasileiros em razão de dois motivos: a LGPD aplica-se às pessoas jurídicas de direito público e esses órgãos do Judiciário são detentores de uma imensidão de dados pessoais e sensíveis. Em plena vigência desde o dia 18 de setembro de ... -
Lei geral de proteção de dados como instrumento de efetivação do direito fundamental à privacidade dos trabalhadores
[por] Investiga a aplicabilidade das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na esfera do direito do trabalho. Em que pese a falta de previsão expressa em lei acerca da aplicabilidade da LGPD aos contratos de trabalho, pretende-se demonstrar ser possível que a LGPD possa servir de instrumento à ... -
A cultura de compliance em matéria de proteção de dados e sua adoção no âmbito laboral
[por] Aborda o compliance em matéria de proteção de dados e sua adoção no ambiente laboral. Baseado na doutrina e na legislação sobre a matéria, o objetivo foi demonstrar que os programas de compliance, também denominados de programas de governança em privacidade, funcionam como importante instrumento operacional e ... -
Curso lei geral de proteção de dados
O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho, Humberto Magalhães Ayres, destacou a importância do conhecimento da LGPD para garantir a privacidade dos dados pessoais e permitir maior controle sobre eles. A lei estabelece, ainda, regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento ... -
Tratamento de dados pessoais e relação laboral: contribuições do RGPD e do direito do trabalho francês
[por] Examina o tratamento de dados pessoais na fase pré-contratual, durante o contrato de trabalho e ao fim da relação laboral, à luz da LGPD, e do RGPD, à partir da contribuição do direito do trabalho francês. Não se tem por objetivo comparar a LGPD e o RGPD, tampouco o direito do trabalho francês e brasileiro. Pretende-se ... -
Nova Lei brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD) e o impacto nas instituições públicas e privadas
Analisa os principais desdobramentos da sanção da Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD). Para isso, pontuamos as transformações contextuais que resultaram no surgimento de um regulamento específico para a proteção de dados no país, como o amplo desenvolvimento tecnológico, o aumento ... -
A Lei geral de proteção de dados: noções gerais
A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A "sociedade de informações" extrai dos cidadãos uma gama crescente de dados pessoais que são oferecidos "gratuitamente" aos fornecedores de bens e serviços. Os dados pessoais ... -
O comércio de dados pessoais dos trabalhadores pelas empresas de tecnologia e pelos governos através da invasão da privacidade e da intimidade
[por] As empresas de tecnologia, governos, hackers e crackers usam a internet (superficial, profunda e escura), a internet das coisas, o big data e a inteligência artificial para conseguirem os dados pessoais dos trabalhadores para desta forma selecioná-los, empregá-los e promovê-los, mas a invasão da privacidade e da ... -
Da necessidade de conservação de dados pessoais dos trabalhadores no período pós-contratual
[por] No âmbito da UE, todos os ramos do direito estão numa fase de intenso ajuste ao novo marco regulatório promovido pelo RGPD. Nesta medida, o Direito do Trabalho não é exceção. Com o decorrer do tempo levantam-se cada vez mais dúvidas sobre a compatibilidade da aplicação do RGPD com determinados normativos jurídico-laborais ... -
Disponibilização na Internet de informações e documentos processuais pelo Poder Judiciário
[por] Trata especificamente da necessidade de harmonização entre os princípios constitucionais da publicidade dos atos processuais e da garantia constitucional da privacidade no que tange à exposição de documentos eletrônicos e dados pessoais no processo judicial eletrônico, bem como estudaremos o sentido da disposição ...
