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Artigo de periódico

A Lei geral de proteção de dados: noções gerais

dc.contributor.authorBuchain, Luiz Carlos
dc.date.accessioned2021-05-12T11:50:30Z
dc.date.available2021-05-12T11:50:30Z
dc.date.issued2021-03
dc.identifier.citationBUCHAIN, Luiz Carlos. A Lei geral de proteção de dados: noções gerais. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 10, n. 97, p. 51-66, mar. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/186013
dc.description.abstractA LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A "sociedade de informações" extrai dos cidadãos uma gama crescente de dados pessoais que são oferecidos "gratuitamente" aos fornecedores de bens e serviços. Os dados pessoais são direitos de personalidade que decorrem do princípio geral da dignidade da pessoa humana. Daí decorre que o controle e disponibilização dos dados pessoais na web tornou-se um grande desafio para a sociedade a medida em que, através da internet, é possível detectar as preferências do usuário. O que se leva em conta é a possibilidade de grupos empresariais e do próprio governo conquistarem poder econômico e político sobre o indivíduo a partir da disponibilidade de suas informações. Aqui está em jogo a limitação e a legitimação do controle de dados pessoais e a tutela das liberdades individuais e a eficiência administrativa e empresarial. Assim, são dois conceitos contraditórios em questão: o respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos e o exercício da livre empresa. Ao mesmo tempo em que estimula o mercado de dados, a lei o regula de forma a garantir aos indivíduos o controle sobre seus dados. O quadro jurídico para proteção de dados pessoais, através da legislação específica, tem sua eficácia, em larga medida, dependente da eficiência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPO) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados pessoais e privacidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 10, n. 97 (mar. 2021)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709pt_BR
dc.subjectBrasil. Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018)pt_BR
dc.subjectDireito à privacidade, Brasilpt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoais, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança de dados, Brasilpt_BR
dc.subjectComércio eletrônico, Brasilpt_BR
dc.subjectInformação, controle, Brasilpt_BR
dc.titleA Lei geral de proteção de dados: noções geraispt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1174054
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/185970pt_BR

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Nome:
2021_buchain_luiz_lgpd_nocoes.pdf
Tamanho:
843Kb
Formato:
PDF
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