Artigo de periódico
A Lei geral de proteção de dados: noções gerais
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A Lei geral de proteção de dados: noções gerais
A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A "sociedade de informações" extrai dos cidadãos uma gama crescente de dados pessoais que são oferecidos "gratuitamente" aos fornecedores de bens e serviços. Os dados pessoais são direitos de personalidade que decorrem do princípio geral da dignidade da pessoa humana. Daí decorre que o controle e disponibilização dos dados pessoais na web tornou-se um grande desafio para a sociedade a medida em que, através da internet, é possível detectar as preferências do usuário. O que se leva em conta é a possibilidade de grupos empresariais e do próprio governo conquistarem poder econômico e político sobre o indivíduo a partir da disponibilidade de suas informações. Aqui está em jogo a limitação e a legitimação do controle de dados pessoais e a tutela das liberdades individuais e a eficiência administrativa e empresarial. Assim, são dois conceitos contraditórios em questão: o respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos e o exercício da livre empresa. Ao mesmo tempo em que estimula o mercado de dados, a lei o regula de forma a garantir aos indivíduos o controle sobre seus dados. O quadro jurídico para proteção de dados pessoais, através da legislação específica, tem sua eficácia, em larga medida, dependente da eficiência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPO) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados pessoais e privacidade.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/186013Artículos relacionados
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BUCHAIN, Luiz Carlos. A Lei geral de proteção de dados: noções gerais. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 10, n. 97, p. 51-66, mar. 2021.Palabras clave
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