[por] Questiona a atuação do Supremo Tribunal Federal brasileiro na esfera dos julgamentos de controle de constitucionalidade / convencionalidade sobre a legislação trabalhista, mormente aquela editada com cunho reformista. Pretende-se demonstrar, por meio do estudo teórico sobre o princípio da vedação do retrocesso, que determinadas modificações no arcabouço justrabalhista vieram desprovidas de debate democrático, na origem, e de esquemas alternativos de compensação, no plano das consequências, o que denota legitimação do rebaixamento de direitos historicamente conquistados.[eng] This article seeks to question the performance of the Brazilian Federal Supreme Court in the sphere of constitutionality / conventionality control judgments on labor legislation, especially that edited with a reformist nature. It is intended to demonstrate, by means of a theoretical study on the principle of prohibition of retrogression, that certain changes in the labor legislation framework came without democratic debate, in the origin, and of alternative compensation schemes, in consequence, what denotes legitimation of the demotion of rights historically conquered.