Artigo de periódico
O pescador e a lei
Artigo de periódico
O pescador e a lei
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/185558In
Fonte
SANTOS, Reinaldo. O pescador e a lei. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 11, n. 59, p. 62-65, jan./fev. 1986.Assunto
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Brasil. Decreto n. 8.424, de 31 de março de 2015
Regulamenta a Lei n. 10779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. -
Brasil. Lei de custeio da seguridade social (1991)
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Brasil. Medida provisória n. 1.263, de 7 de outubro de 2024
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
