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Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 1.040, de 29 de março de 2021
Coleção
Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 1.040, de 29 de março de 2021
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei n. 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).