Artigo de periódico
Previdência na futura Constituição: legislação previdenciária municipal no contexto da previdência social federal
Artigo de periódico
Previdência na futura Constituição: legislação previdenciária municipal no contexto da previdência social federal
Na divisão de trabalho desta exposição, devemos fazer o enquadramento da matéria previdenciária municipal no conjunto da Previdência Social. E, sobretudo, insistir nos novos rumos da previdência, ou pelo menos pretendidos, que estão sendo traçados a nível federal. Eles, certamente, terão repercussões a nível estadual e municipal. Até porque, ao lado da reformulação da lei ordinária federal, estamos em processo de convocação de Constituinte e de elaboração de uma Carta Constitucional, correspondendo à volta ao regime das liberdades democráticas.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/184916Description
Conferência pronunciada no Seminário sobre Previdência Municipal (3.: 1986: São Paulo)Table of contents
Propósito -- Previdência Social -- Servidores Públicos -- Regimes especiais -- Novas conquistas -- Ameaças de retrocessoIn
Citation
FERNANDES, Anníbal. Previdência na futura Constituição: legislação previdenciária municipal no contexto da previdência social federal. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 12, n. 66, p. 9-15, mar./abr. 1987.See also
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Para o desenvolvimento de um estudo sobre a evolução do Direito do Trabalho Rural, faz-se mister analisarmos a sua formação e evolução no que diz respeito ao aspecto essencialmente histórico, para, paralelamente, adentrarmos a evolução legislativa, porque, sendo o Direito um fenômeno da civilização humana, muda-se, ... -
A necessidade de ajustes para garantir a sustentabilidade da previdência social brasileira
[por] A Constituição de 1988 estabeleceu um sistema protetivo denominado seguridade social, o qual é formado por três direitos sociais: saúde, previdência e assistência social. O acesso à saúde pública foi universalizado; a previdência, destinada aos trabalhadores e seus dependentes, passou a ter uma cobertura bem maior ... -
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