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    Artigo de periódico

    Previdência na futura Constituição: legislação previdenciária municipal no contexto da previdência social federal

    Fernandes, Anníbal | abr. 1987
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    PDF (516Kb)

    RVBI
    000430452
    Coleção
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    Artigo de periódico

    Previdência na futura Constituição: legislação previdenciária municipal no contexto da previdência social federal

    Fernandes, Anníbal | abr. 1987
    PDF (516Kb)

    Na divisão de trabalho desta exposição, devemos fazer o enquadramento da matéria previdenciária municipal no conjunto da Previdência Social. E, sobretudo, insistir nos novos rumos da previdência, ou pelo menos pretendidos, que estão sendo traçados a nível federal. Eles, certamente, terão repercussões a nível estadual e municipal. Até porque, ao lado da reformulação da lei ordinária federal, estamos em processo de convocação de Constituinte e de elaboração de uma Carta Constitucional, correspondendo à volta ao regime das liberdades democráticas.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/184916
    Notas
    Conferência pronunciada no Seminário sobre Previdência Municipal (3.: 1986: São Paulo)
    Notas de conteúdo
    Propósito -- Previdência Social -- Servidores Públicos -- Regimes especiais -- Novas conquistas -- Ameaças de retrocesso
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 12, n. 66 (mar./abr. 1987)
    Fonte
    FERNANDES, Anníbal. Previdência na futura Constituição: legislação previdenciária municipal no contexto da previdência social federal. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 12, n. 66, p. 9-15, mar./abr. 1987.
    Assunto
    Previdência social, Brasil ; Constituição, Brasil ; Seguro social, Brasil ; Servidor público, Brasil
    RVBI
    000430452
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