Artigo de periódico
Previdência na futura Constituição: legislação previdenciária municipal no contexto da previdência social federal
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Previdência na futura Constituição: legislação previdenciária municipal no contexto da previdência social federal
Na divisão de trabalho desta exposição, devemos fazer o enquadramento da matéria previdenciária municipal no conjunto da Previdência Social. E, sobretudo, insistir nos novos rumos da previdência, ou pelo menos pretendidos, que estão sendo traçados a nível federal. Eles, certamente, terão repercussões a nível estadual e municipal. Até porque, ao lado da reformulação da lei ordinária federal, estamos em processo de convocação de Constituinte e de elaboração de uma Carta Constitucional, correspondendo à volta ao regime das liberdades democráticas.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/184916Descripción
Conferência pronunciada no Seminário sobre Previdência Municipal (3.: 1986: São Paulo)Notas de contenido
Propósito -- Previdência Social -- Servidores Públicos -- Regimes especiais -- Novas conquistas -- Ameaças de retrocessoIn
Referencia bibliográfica
FERNANDES, Anníbal. Previdência na futura Constituição: legislação previdenciária municipal no contexto da previdência social federal. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 12, n. 66, p. 9-15, mar./abr. 1987.Palabras clave
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