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Artigo de periódico

A comprovação da condição de hipossuficiência por pessoa natural

dc.contributor.authorPirotta, Wilson Ricardo Buquetti
dc.date.accessioned2021-03-12T17:06:35Z
dc.date.available2021-03-12T17:06:35Z
dc.date.issued2020
dc.identifier.citationPIROTTA, Wilson Ricardo Buquetti. A comprovação da condição de hipossuficiência por pessoa natural. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, n. 24, p. 59-67, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/182683
dc.description.abstractDiscute a validade da simples declaração da condição de hipossuficiência como forma válida de comprovação da referida condição por pessoa física, empregado ou empregador, na hipótese prevista no art. 790, § 4º.°, da CLT.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: n. 24 (2020)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectBenefício da justiça gratuita, Brasilpt_BR
dc.subjectAssistência judiciária, Brasilpt_BR
dc.subjectHipossuficiência, Brasilpt_BR
dc.titleA comprovação da condição de hipossuficiência por pessoa naturalpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, LXXIVpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 790, § 3º, § 4ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (2015), art. 99pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1191305
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/182673pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR

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