Artigo de periódico
A comprovação da condição de hipossuficiência por pessoa natural
Discute a validade da simples declaração da condição de hipossuficiência como forma válida de comprovação da referida condição por pessoa física, empregado ou empregador, na hipótese prevista no art. 790, § 4º, da CLT.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/182683Artículos relacionados
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PIROTTA, Wilson Ricardo Buquetti. A comprovação da condição de hipossuficiência por pessoa natural. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, n. 24, p. 59-67, 2020.Ítems relacionados
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