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Artigo de periódico

A quitação de direitos decorrentes do contrato de trabalho e o acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento de obrigações previsto na MP n. 905/2019: pacificação social ou obstáculo ao direito fundamental de ação?

dc.contributor.authorSabino, André Monici
dc.date.accessioned2021-01-27T12:12:40Z
dc.date.available2021-01-27T12:12:40Z
dc.date.issued2020-08
dc.identifier.citationSABINO, André Monici. A quitação de direitos decorrentes do contrato de trabalho e o acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento de obrigações previsto na MP n. 905/2019: pacificação social ou obstáculo ao direito fundamental de ação. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 9, n. 12, p. 39-53, ago. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/180892
dc.description.abstractA necessidade de justiça e pacificação social, aliada à constante busca pela celeridade e efetividade da jurisdição, bem como racionalização dos recursos públicos, cada vez mais vem impulsionando a adoção de métodos alternativos e consensuais de solução de conflitos como forma de redução de litígios. É nesta esteira que o art. 14 da MP n. 905/2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) estabelece o acordo extrajudicial para reconhecimento do cumprimento de obrigações trabalhistas como instituto hábil para quitação das verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. Assim, como introdução ao cerne da questão, antes que se efetive o confronto das disposições da referida norma à ratio do acordo extrajudicial previsto no art. 855-B da CLT, a análise da evolução legislativa e jurisprudencial sobre a quitação revela-se essencial para compressão dos seus contornos. Além disso, pretende-se analisar se o aludido acordo extrajudicial atende aos pressupostos básicos de validade e existência inerentes a todo e qualquer negócio jurídico em questão. Ainda, o exame de dados divulgados pelo IBGE associado à pesquisa das estatísticas processuais fornecidas pelo Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça; e pelo Relatório Geral da Justiça do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho nos fornecem substratos para a formulação de uma reflexão sobre os desafios impostos para a redução dos litígios trabalhistas em uma sociedade estruturalmente marcada pelo descumprimento das normas laborais. Por fim, discute-se se tal ferramenta é útil e adequada para consecução da pacificação social, ou se consubstancia-se em obstáculo ao direito fundamental de ação esculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF/88.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA quitação na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e na Lei n. 13.467/2017 -- A quitação na Medida provisória n. 905/2019 -- A busca pela redução de litígios -- Desafios e perspectivaspt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 9, n. 12 (ago. 2020)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectBrasil. Medida provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019pt_BR
dc.subjectTransação extrajudicial, Brasilpt_BR
dc.subjectObrigações do empregador, Brasilpt_BR
dc.subjectLitígio, redução, Brasilpt_BR
dc.titleA quitação de direitos decorrentes do contrato de trabalho e o acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento de obrigações previsto na MP n. 905/2019: pacificação social ou obstáculo ao direito fundamental de ação?pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 855-Bpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Medida provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019, art. 14pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1186023
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/180870pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-11-11;905pt_BR

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Nome:
2020_sabino_andre_quitacao_dir ...
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288Kb
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