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Medida provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020), Ação direta de inconstitucionalidade 6.363 e o risco de mudança paradigmática a partir do (e para o) direito do trabalho

dc.contributor.authorEça, Vitor Salino de Moura
dc.contributor.authorFonseca, Bruno Gomes Borges da
dc.date.accessioned2021-01-18T11:29:24Z
dc.date.available2021-01-18T11:29:24Z
dc.date.issued2020-10
dc.identifier.citationEÇA, Vitor Salino de Moura; FONSECA, Bruno Gomes Borges da. Medida provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020), Ação direta de inconstitucionalidade 6.363 e o risco de mudança paradigmática a partir do (e para o) direito do trabalho = Provisional measure 936/2020 (Law 14,020/2020), Direct action of unconstitutionality 6,363 and the risk of paradigmatic change from (and to) the labor law. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 213, p. 49-71, set./out. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/180433
dc.description.abstract[por] Analisa, a partir da Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, a tendência de mudança paradigmática do direito do trabalho. A Corte, em decisão provisória, considerou constitucional a possibilidade de redução salarial por ajuste individual entre empregado e empregador, malgrado o art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988 exigir negociação coletiva. A partir do método dialético e da técnica de pesquisa documental indireta nas modalidades pesquisas documental e bibliográfica, na condição de resultado encontrado, esta pesquisa conclui que a flexibilização de um direito fundamental em situações de excepcionalidade poderá operar uma transformação paradigmática não apenas, mas sobretudo, no direito do trabalho.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article analyzed, from the Provisional Measure 936/2020, subsequently converted into Law 14.020/2020, and from the direct action of unconstitutionality n. 6363, pending before the Supreme Court, the trend of paradigmatic change in labor law. The Court, in a provisional decision, considered constitutional the possibility of salary reduction by individual agreement between employee and employer, despite the art. 7º, VI, of the Federal Constitution of 1988 that requires collective bargaining. Through the dialectical method and the indirect documentary research technique in the modalities documentary and bibliographic research, in the condition of the result found, this research concludes that the flexibilization of a fundamental right in situations of exceptionality can operate a paradigmatic transformation not only, but above all, in labor law.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA Medida provisória 936/2020 (atualmente, Lei 14.020/2020) e a primeira tentativa de modificação paradigmática do direito do trabalho -- Decisões na ADI 6.363 e a segunda tentativa de modificação paradigmática do direito do trabalho -- A tendência de modificação paradigmática do direito do trabalhopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46, n. 213 (set./out. 2020)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020pt_BR
dc.subjectBrasil. Medida provisória n. 936, de 1º de abril de 2020pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectSalário, redução, Brasilpt_BR
dc.subjectJornada de trabalho, redução, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, suspensão, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato individual de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectIrredutibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.titleMedida provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020), Ação direta de inconstitucionalidade 6.363 e o risco de mudança paradigmática a partir do (e para o) direito do trabalhopt_BR
dc.title.alternativeProvisional measure 936/2020 (Law 14,020/2020), Direct action of unconstitutionality 6,363 and the risk of paradigmatic change from (and to) the labor lawpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Medida provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, art. 11, § 4ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1185681
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/180350pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-04-01;936pt_BR

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Nome:
2020_eca_vitor_mp936_lei14020.pdf
Tamanho:
558Kb
Formato:
PDF
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