Artigo de periódico
Medida provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020), Ação direta de inconstitucionalidade 6.363 e o risco de mudança paradigmática a partir do (e para o) direito do trabalho
Artigo de periódico
Medida provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020), Ação direta de inconstitucionalidade 6.363 e o risco de mudança paradigmática a partir do (e para o) direito do trabalho
[por] Analisa, a partir da Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, a tendência de mudança paradigmática do direito do trabalho. A Corte, em decisão provisória, considerou constitucional a possibilidade de redução salarial por ajuste individual entre empregado e empregador, malgrado o art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988 exigir negociação coletiva. A partir do método dialético e da técnica de pesquisa documental indireta nas modalidades pesquisas documental e bibliográfica, na condição de resultado encontrado, esta pesquisa conclui que a flexibilização de um direito fundamental em situações de excepcionalidade poderá operar uma transformação paradigmática não apenas, mas sobretudo, no direito do trabalho. [eng] This article analyzed, from the Provisional Measure 936/2020, subsequently converted into Law 14.020/2020, and from the direct action of unconstitutionality n. 6363, pending before the Supreme Court, the trend of paradigmatic change in labor law. The Court, in a provisional decision, considered constitutional the possibility of salary reduction by individual agreement between employee and employer, despite the art. 7º, VI, of the Federal Constitution of 1988 that requires collective bargaining. Through the dialectical method and the indirect documentary research technique in the modalities documentary and bibliographic research, in the condition of the result found, this research concludes that the flexibilization of a fundamental right in situations of exceptionality can operate a paradigmatic transformation not only, but above all, in labor law.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/180433Related items
Table of contents
A Medida provisória 936/2020 (atualmente, Lei 14.020/2020) e a primeira tentativa de modificação paradigmática do direito do trabalho -- Decisões na ADI 6.363 e a segunda tentativa de modificação paradigmática do direito do trabalho -- A tendência de modificação paradigmática do direito do trabalhoCitation
EÇA, Vitor Salino de Moura; FONSECA, Bruno Gomes Borges da. Medida provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020), Ação direta de inconstitucionalidade 6.363 e o risco de mudança paradigmática a partir do (e para o) direito do trabalho = Provisional measure 936/2020 (Law 14,020/2020), Direct action of unconstitutionality 6,363 and the risk of paradigmatic change from (and to) the labor law. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 213, p. 49-71, set./out. 2020.Subject
See also
-
A consideração da atuação sindical e das normas coletivas na aplicação das medidas introduzidas pela MP nº 936/2020
Mota, Marina Ribeiro | jun. 2021[por] Analisa a Medida provisória n. 936 (BRASIL, 2020g) e, por consequência, as normas que nela se embasaram Lei n. 14.020 (BRASIL, 2020e) e MP n. 1.045 (BRASIL, 2021c), as quais permitiram a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, além da suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo ... -
Perfil constitucional do acordo individual em matéria trabalhista
Braghini, Marcelo | jun. 2024[por] Tem por finalidade o reposicionamento do acordo individual no contexto do contrato individual do trabalho, com a releitura necessária da dogmática do direito do trabalho. A compreensão contemporânea do perfil constitucional das fontes formais afetas ao contrato de trabalho, em contexto contratual assimétrico, exige ... -
Da reforma trabalhista de 2017: breves considerações
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha | jan. 2019[por] Após um processo legislativo extremamente tumultuado, logo após uma sucessão presidencial conturbada, tem-se a aprovação da Lei nº 13.467/17 que efetua sensíveis alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) afetando sobremaneira as relações laborais no Brasil. Na pressa do governo em atender a demanda do ... -
O enquadramento da Covid-19 como doença (não) ocupacional à luz do Supremo Tribunal Federal
Santos, Edilton Meireles de Oliveira; Mendes, Ana Carla; Sepúlveda, Gabriela | set. 2021[por] Artigo fruto de pesquisa sobre o enquadramento da Covid-19 como doença (não) ocupacional à luz do Supremo Tribunal Federal (STF). A inconstitucionalidade da matéria foi suscitada na Suprema Corte, que decidiu pela suspensão do art. 29 da Medida Provisória n. 927/2020, parte de um "Direito do Trabalho de Exceção". ... -
Medidas provisórias n. 927/2020 e 936/2020: negociação coletiva e controle de convencionalidade
Porto, Lorena Vasconcelos | jul. 2020Demonstra que os dispositivos das Medidas Provisórias n. 927/2020 e 936/2020, em sede de controle de convencionalidade, isto é, à luz dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, devem ser interpretados no sentido de que a redução de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária ... -
Breve análise quanto ao fim do imposto sindical
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha | dez. 2018[por] A tão buscada Reforma Trabalhista ocorreu por meio da Lei n. 13.467/17 (publicada em 13 de julho de 2017) que alterou/acrescentou/revogou mais de 200 artigos da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), além de dispositivos da Leis n. 6.019/74 (dispõe sobre o trabalho temporário), n. 8.036/90 (dispõe sobre o fundo ... -
As novas regras sobre o teletrabalho e o princípio da proteção trabalhista: novo paradigma em construção
Fontenele, Lincoln Simões | dez. 2022[por] O regulamento do teletrabalho no Brasil desafia o princípio da proteção característico do direito do trabalho. Descreve-se em que medida a regulação do teletrabalho, inclusive durante a pandemia da covid-19, se afasta do princípio da proteção trabalhista. Para tanto, torna-se fundamental verificar, em um primeiro ... -
Trabalho intermitente
Franco Filho, Georgenor de Sousa | abr. 2018[por] Examina o contrato de trabalho intermitente, criado, no Brasil, pela Lei 13.467/17, que modificou a CLT, e alterado pela Medida Provisória 808/17. É feito o exame da legislação brasileira, e, comparativa, apontamentos das leis de Portugal e da Itália. -
Acordo direto, sindicatos, reforma trabalhista e leis temporárias
Colnago, Lorena de Mello Rezende | 2021[por] Analisa as normas temporárias e a reforma trabalhista sob a perspectiva do acordo direto. Relembra-se o modo de criação e os limites temáticos das medidas provisórias, o papel dos sindicatos brasileiros, os dispositivos sobre acordo direto presentes na Lei n. 13.467/2017 e no ordenamento pátrio. Pontuam-se as ... -
Redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual no contexto da pandemia da Covid-19
Lima, Sílvia Tibo Barbosa; Lima, Leonardo Tibo Barbosa | jul. 2020[por] Analisa medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária dos contratos de trabalho, cuja adoção foi autorizada pela Medida Provisória (MP) n. 936/2020, como alternativas a serem utilizadas pelos empregadores, no sentido da amenização dos impactos econômicos decorrentes do ...