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    Artigo de periódico

    Medida provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020), Ação direta de inconstitucionalidade 6.363 e o risco de mudança paradigmática a partir do (e para o) direito do trabalho

    Eça, Vitor Salino de Moura et al. | out. 2020
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    Medida provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020), Ação direta de inconstitucionalidade 6.363 e o risco de mudança paradigmática a partir do (e para o) direito do trabalho

    Eça, Vitor Salino de Moura et al. | out. 2020
    PDF (558Kb)

    [por] Analisa, a partir da Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, a tendência de mudança paradigmática do direito do trabalho. A Corte, em decisão provisória, considerou constitucional a possibilidade de redução salarial por ajuste individual entre empregado e empregador, malgrado o art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988 exigir negociação coletiva. A partir do método dialético e da técnica de pesquisa documental indireta nas modalidades pesquisas documental e bibliográfica, na condição de resultado encontrado, esta pesquisa conclui que a flexibilização de um direito fundamental em situações de excepcionalidade poderá operar uma transformação paradigmática não apenas, mas sobretudo, no direito do trabalho.
     
    [eng] This article analyzed, from the Provisional Measure 936/2020, subsequently converted into Law 14.020/2020, and from the direct action of unconstitutionality n. 6363, pending before the Supreme Court, the trend of paradigmatic change in labor law. The Court, in a provisional decision, considered constitutional the possibility of salary reduction by individual agreement between employee and employer, despite the art. 7º, VI, of the Federal Constitution of 1988 that requires collective bargaining. Through the dialectical method and the indirect documentary research technique in the modalities documentary and bibliographic research, in the condition of the result found, this research concludes that the flexibilization of a fundamental right in situations of exceptionality can operate a paradigmatic transformation not only, but above all, in labor law.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/180433
    Authors
    Eça, Vitor Salino de Moura
    Fonseca, Bruno Gomes Borges da
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    Brasil. Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020
    Table of contents
    A Medida provisória 936/2020 (atualmente, Lei 14.020/2020) e a primeira tentativa de modificação paradigmática do direito do trabalho -- Decisões na ADI 6.363 e a segunda tentativa de modificação paradigmática do direito do trabalho -- A tendência de modificação paradigmática do direito do trabalho
    In
    Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46, n. 213 (set./out. 2020)
    Refers to
    Brasil. Medida provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, art. 11, § 4º
    Citation
    EÇA, Vitor Salino de Moura; FONSECA, Bruno Gomes Borges da. Medida provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020), Ação direta de inconstitucionalidade 6.363 e o risco de mudança paradigmática a partir do (e para o) direito do trabalho = Provisional measure 936/2020 (Law 14,020/2020), Direct action of unconstitutionality 6,363 and the risk of paradigmatic change from (and to) the labor law. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 213, p. 49-71, set./out. 2020.
    Subject
    Brasil. Medida provisória n. 936, de 1º de abril de 2020 ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ; Salário, redução, Brasil ; Jornada de trabalho, redução, Brasil ; Contrato de trabalho, suspensão, Brasil ; Contrato individual de trabalho, Brasil ; Irredutibilidade, Brasil ; Direitos e garantias individuais, Brasil
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