Artigo de periódico
A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado
[por] A ação anulatória de cláusulas normativas ou convencionais está prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993, e seu uso pelo Ministério Público do Trabalho ganhou novo impulso após a "reforma" trabalhista que estabeleceu nos art. 611-A e 611-B da CLT a prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a legislação. Porém, as normas coletivas autônomas não podem estabelecer regras abaixo do patamar civilizatório mínimo previsto nas normas heterônomas, na Constituição de 1988 e nas convenções internacionais de direitos humanos ao qual o país livremente aderiu. Portanto, para a garantia do meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado, a autonomia privada coletiva deve sofrer limitações, sendo-lhe vedada a fixação de condições violadoras de normas internacionais, constitucionais e legais de proteção à vida, à saúde, enfim, aos direitos fundamentais dos trabalhadores. [eng] The annulment action of normative or conventional clauses is provided for in art. 83, item IV of Complementary Law 75/1993 and its use by the Public Ministry of Labor gained new impetus after the labor "reform" established in art. 611-A and 611-B of the CLT the prevalence of collective labor agreements and conventions over legislation. However, the autonomous collective norms cannot establish rules below the minimum level of civilization provided for in the heteronomous norms, in the 1988 Constitution and in the international human rights conventions to which the country freely adhered. Therefore, in order to guarantee the environment of healthy and balanced work, collective private autonomy must suffer limitations, and it is forbidden to fix conditions that violate international, constitutional and legal standards for the protection of life, health, in short, rights fundamental workers.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/180238Related items
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MARTINS, Juliane Caravieri; MONTAL ,Zélia Maria Cardoso. A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado = The annulatory action of normative/conventional clauses for tutela in the health and balanced work environment. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 212, p. 217-258, jul./ago. 2020.See also
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