Artigo de periódico
A competência para executar a contribuição previdenciária devida no curso do vínculo de emprego reconhecido em decisão trabalhista
Artigo de periódico
A competência para executar a contribuição previdenciária devida no curso do vínculo de emprego reconhecido em decisão trabalhista
Trata, especificamente, apenas acerca da competência ou não de execução, na Justiça do Trabalho, de contribuições previdenciárias do período de vínculo laboral reconhecido em sentença ou acordo trabalhista, período no qual houve o pagamento de verbas trabalhistas, mas não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/175850Notes de contenu
Os argumentos da corrente que propugna pela competência da Justiça Comum -- Argumentos da corrente que propugna pela competência da Justiça do TrabalhoIn
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PEREIRA, Cícero Rufino. A competência para executar a contribuição previdenciária devida no curso do vínculo de emprego reconhecido em decisão trabalhista. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 28, n. 107, p. 207-213, jul./set. 2002.Ces articles peuvent également être intéressé par
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