Artigo de periódico
Presunção de culpa do empregador na doença do trabalho: modalidade intermediária de responsabilidade trabalhista
[por] Não obstante o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário tenham raiz constitucional comum dentro do espectro do Constitucionalismo Social, ainda há muito espaço para o avanço da proteção social efetiva intencionada pelo Regime Constitucional do Emprego Socialmente Protegido alcançável pela interlocução dos seus institutos, de cada uma dessas disciplinas jurídicas, a exemplo do limbo jurídico previdenciário reconhecido pela incipiente jurisprudência construída em torno da Súmula n. 31 do TRT da 5ª Região, extraída da conclusão de que as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho não estão subjugadas à autonomia individual da vontade, motivo pelo qual negativa da concessão do auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213/91) com a inviabilidade do retorno por diagnóstico médico particular acarreta a responsabilidade do empregador a quem a lei imputa a assunção do risco do empreendimento (art. 2º da CLT). As doenças contemporâneas de "fundo" emocional, que atingem, em especial, o setor bancário, encontram respaldo na legislação previdenciária que fortalece a diretriz constitucional do meio ambiente equilibrado de que trata o art. 7º, XXII, da CF, uma vez que essas condições de trabalho, não reconhecidas apenas na percepção física, doenças silenciosas, com a dificuldade de estabelecimento do nexo de causalidade, fortalecido pelo Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário introduzido no ordenamento pela nova redação do art. 21-A da Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 11.430/06, com a inclusão do empregador doméstico com a LC n. 150/2015. Através desse fundamento legal, passamos a sustentar a tese de uma modalidade intermediária de modalidade de responsabilidade do empregador, a presunção de culpa, posicionada entre a responsabilidade subjetiva e objetiva, e igualmente a esta última, lastreada na boa-fé objetiva que dê respaldo principiológico às avenças contratuais, e em especial, aquela formada entre empregado e empregador. [eng] Although labor law and social security law have a common constitutional root within the spectrum of social constitutionalism, there is still much room for the advancement of effective social protection intended by the Constitutional Regime of Socially Protected Employment achievable by the interlocution of its institutes, each of them. these legal disciplines, as in the case of the social security limitation recognized by the incipient jurisprudence built around the 5th TRT Precedent no. 31, taken from the conclusion that the hypotheses of suspension of the employment contract are not subject to individual autonomy of will, reason whereby the negation of the granting of the sick pay (art. 5º of Law no. 8.213/91) with the unfeasibility of the return by private medical diagnosis entails the responsibility of the employer to whom the law imputes the assumption of the risk of the enterprise (art. 2º CLT). The contemporary diseases of emotional "background", which affect in particular the banking sector, are supported by social security legislation that strengthens the constitutional directive of the balanced environment dealt with in art. 7º, item XXII, of the CF, since these working conditions, not only recognized in physical perception, silent diseases, with the difficulty of establishing the causal link, strengthened by the Social Security Epidemiological Technical Nexus introduced in the organization by the new wording of art. 21-A of Law no. 8,213/91 by Law no. 11,430/06, with the inclusion of the domestic employer with LC no. 150/15. Through this legal foundation we come to support the thesis of an intermediate modality of employer responsibility modality, the presumption of guilt, positioned between subjective and objective responsibility, and also to the latter, based on objective good faith that gives principled support to covenants and especially that formed between employee and employer.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/175711Notas de contenido
Responsabilidade do empregador -- Teoria do abuso do direito -- Responsabilidade civil por acidente do trabalho -- Nexo técnico epidemiológico previdenciárioIn
Referencia bibliográfica
BRAGHINI, Marcelo. Presunção de culpa do empregador na doença do trabalho: modalidade intermediária de responsabilidade trabalhista = Presumption of employer’s guilty in work disease: intermediate labor responsibility. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 86, n. 1, p. 223-249, jan./mar. 2020.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Nexo técnico epidemiológico (NTEP) e fator acidentário de prevenção (FAP): objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório, ou prevencionista e arrecadatório?
A crescente complexidade das relações sociais e o avanço científico vêm desencadeando profundas modificações no meio ambiente laboral, na medida em que a acentuada utilização dos mecanismos tecnológicos nos empreendimentos econômicos propicia a elevação das exigências no desempenho das atividades profissionais pelo ... -
Papel contemporâneo da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na garantia de um meio ambiente do trabalho equilibrado
[por] Tem como premissa a garantia de um meio ambiente do trabalho equilibrado como direito subjetivo do empregado, principalmente a partir da força normativa do direito fundamental estabelecido no art. 7º, XXII, da CF/1988, garantido institucionalmente pela atuação do Ministério Público do Trabalho em matéria ambiental. ... -
A Covid-19 como doença do trabalho ou acidente do trabalho e a responsabilidade do empregador
[por] Em um caso concreto, um juiz trabalhista sentenciou um empregador ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal e indenização por danos morais, com base na teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Diante de tantos outros casos que surgirão a esse respeito, visto que a pandemia ... -
Consequências jurídicas das doenças ocupacionais aspectos trabalhistas, previdenciários e civis da legislação vigente
[por] No Brasil, as empresas precisam enfrentar as graves crises social, política e econômica existentes, mas geralmente reclamam não de tais dificuldades, mas das regras regulamentadoras das relações de trabalho. Nesse sentido, este estudo tem por objetivo verificar as consequências jurídicas das doenças ocupacionais, ... -
Trabalhador em situação de "limbo previdenciário": considerações iniciais sobre riscos sociais, responsabilidade da empresa e ESG
[por] Os benefícios por incapacidade laborativa, sejam auxílio-acidente, aposentadoria, benefício por incapacidade provisória ou até mesmo pensões por morte, representam de 80-85% dos gastos do INSS, sendo também significativos os índices de indeferimentos desses benefícios, em especial, o benefício por incapacidade ... -
Acidente de trabalho e reabilitação profissional: repercussões trabalhistas e previdenciárias
[por] Analisa o acidente de trabalho e os vários desdobramentos que este evento gera nas searas trabalhista e previdenciária. Procura traçar os conceitos e informações essenciais para compreensão deste fenômeno e as implicações que o mesmo traz ao contrato de trabalho, como a suspensão contratual e garantia provisória ... -
Repensando: a equiparação a acidente do trabalho em caso de atentado terrorista no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil objetiva do empregador prevista na Lei 8.213/1990
[por] Adota a metodologia de pesquisa bibliográfica visando analisar a responsabilidade objetiva do empregador e a equiparação a acidente do trabalho do ato sofrido pelo empregado no local e horário de trabalho em consequência de terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho. Para tanto, perpassa pela ... -
Compliance trabalhista e o direito à educação para o trabalho: desafios em face da responsabilidade social da empresa
[por] O compliance trabalhista, de cunho preventivo, adaptado ao ambiente empresarial-laboral, objetiva a implantação de códigos de ética nas organizações e nas relações empregatícias a partir da análise dos contratos de trabalho, da mobilização de empregados e diretores no intuito de minimizar as ações judiciais ... -
A responsabilidade civil objetiva no âmbito trabalhista
[por] Versa acerca da responsabilidade civil no direito do trabalho, especificamente, dos casos em que há a responsabilização objetiva do empregador. De início, fez-se uma pequena abordagem histórica, a fim de demonstrar a vanguarda do direito do trabalho no âmbito da responsabilidade civil objetiva, com a questão dos ... -
A ineficácia da sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício na seara previdenciária: análise constitucional do "início de prova material"
[por] O alto quantitativo de vínculos empregatícios que permanecem as margens da formalidade, no Brasil, reflete na propositura de ações declaratórias de vínculo, perante a Justiça laboral, pelos obreiros que estiveram desamparados da proteção legal. No entanto, se, por um lado, a propositura de uma ação meramente ...
