Controle de jornada de trabalho: registro de ponto por exceção e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

Silva, Bruno Freire e; Bernardes, Felipe

Artigo de periódico

dc.contributor.author	Silva, Bruno Freire e
dc.contributor.author	Bernardes, Felipe
dc.date.accessioned	2020-08-06T16:14:31Z
dc.date.available	2020-08-06T16:14:31Z
dc.date.issued	2020-03
dc.identifier.citation	SILVA, Bruno Freire e; BERNARDES, Felipe. Controle de jornada de trabalho: registro de ponto por exceção e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho = Record keeping requirements: working hours control by exception and the Brazilian Superior Labor Court’s case law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 86, n. 1, p. 27-43, jan./mar. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/175691
dc.description.abstract	[por] Analisa a temática do controle de jornada de trabalho de empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo no que tange ao regime de controle de jornada por exceção. Investiga-se o tema à luz das modificações empreendidas pelas Leis ns. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), bem como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema. Estuda-se também a constitucionalidade e a eficácia temporal dos novos diplomas legislativos, bem como a natureza jurídica das normas relativas a controle de jornada.	pt_BR
dc.description.abstract	[eng] The aim of this study is to analyze the record-keeping obligations by Brazilian employers regarding the hours worked by their employees, under the "Consolidação das Leis do Trabalho – CLT" (Consolidation of Labor Laws – CLT), with emphasis on the so-called "work time records by exception". The article provides a brief overview of the new provisions added to the CLT by Statute no. 13,467/2017 (Brazilian Labor & Employment Reform Act) and Statute no. 13,874/2019 (Economic Freedom Act). The main purpose is to interpret these new provisions in accordance with the 1988 Brazilian Constitution. Furthermore, the article examines the classification and the legal nature of these new rules, and some of their most relevant aspects.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Arcabouço legislativo e Lei da liberdade econômica -- Registro de ponto por exceção: significado e evolução do tema -- Natureza jurídica das normas sobre controle de jornada -- Eficácia intertemporal e constitucionalidade das novas previsões legais -- Efeitos práticos da modificação legislativa e superação da Súmula n. 338 do TST -- Cartões de ponto, confissão ficta e real e outros meios de prova: estudo de caso	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017	pt_BR
dc.relation	Brasil. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019	pt_BR
dc.relation	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 338	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 86, n. 1 (jan./mar. 2020)	pt_BR
dc.relation.uri	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467	pt_BR
dc.relation.uri	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874	pt_BR
dc.relation.uri	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;338	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 338	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019	pt_BR
dc.subject	Jornada de trabalho, controle, Brasil	pt_BR
dc.subject	Hora extra, Brasil	pt_BR
dc.subject	Reforma trabalhista, Brasil	pt_BR
dc.title	Controle de jornada de trabalho: registro de ponto por exceção e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.title.alternative	Record keeping requirements: working hours control by exception and the Brazilian Superior Labor Court’s case law	pt_BR
dc.type.genre	Artigo de periódico	pt_BR
dc.identifier.rvbisys	1174094
dc.relation.ispartoflink	https://hdl.handle.net/20.500.12178/175590	pt_BR

Nome:: 2020_silva_bruno_controle_jorn ...
Tamanho:: 789Kb
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