Artigo de periódico
Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei 13.467 de 2017
[por] A Lei 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativas a duas fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte resistência no âmbito da magistratura do trabalho, bem como na doutrina clássica, às vias alternativas à Justiça do Trabalho. Existem alguns "mitos" apresentados como dogmas insuperáveis pelos que negam a admissibilidade da mediação extrajudicial e da arbitragem como meios de solução de conflitos individuais trabalhistas. Os principais argumentos apresentados se referem às teses da indisponibilidade absoluta de todos os direitos trabalhistas, da ideia de que apenas um juiz do trabalho reúne as condições necessárias à adequada composição de um conflito individual trabalhista e, ainda, da suposta existência de uma ameaça à Justiça do Trabalho caso ocorra o uso intensivo dessas vias alternativas. Por meio de uma análise crítica da realidade dos órgãos do Judiciário Trabalhista, formulada em observações extraídas da realidade cotidiana desse ramo da Justiça, será desenvolvido um esforço para superar tais dogmas e demonstrar a admissibilidade das fórmulas alternativas, desde que satisfeitas algumas condições mínimas de aplicabilidade. Em seguida, serão examinados criticamente os dispositivos da Lei 13.467 de 2017 que disciplinam essas vias alternativas, com o objetivo de descrever as novas técnicas colocadas à disposição dos sujeitos da relação de emprego para dirimir seus conflitos individuais. Ao final, será enfatizada a importância da participação dos juízes, dos mediadores e dos árbitros no processo de fortalecimento da Justiça do Trabalho. [eng] Brazilian Law 13, 467 of 2017 inserted into the CLT (Brazilian Labor Code) innovations related to two alternative formulas to contentious labor jurisdiction, the arbitration compromise clause and the process of voluntary jurisdiction for the approval of an out-of-court agreement. There is, however, a strong resistance among labor judges, as well as in classical doctrine, in terms of supporting alternatives formulas to Labor Justice. There are some "myths" presented as insurmountable dogmas by those who deny the admissibility of extrajudicial mediation and arbitration as means of solving individual labor disputes. The main arguments put forward refer to the thesis of the absolute inalienability of all labor rights, the idea that only a labor judge meets the necessary conditions for the adequate composition of an individual labor conflict and also the alleged existence of a threat to justice if the intensive use of these alternative routes occurs. Through a critical analysis of the reality of the Labor Judiciary, formulated in observations extracted from the daily reality of this branch of Justice, an effort will be made to overcome such dogmas and demonstrate the admissibility of alternative formulas, provided that some minimum conditions of applicability should be applied. Next, the provisions of Law 13, 467 of 2017 that discipline these alternative routes will be examined critically, with the purpose of describing the new techniques available to the participants of the employment relationship in order to resolve their individual conflicts. Finally, the analysis will emphasized the importance of the participation of judges, mediators and arbitrators in the process of strengthening the Brazilian Labor Justice.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/130430Related items
Table of contents
Vias alternativas à jurisdição estatal e composição extrajudicial de conflitos trabalhistas: três mitos a superar -- Reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) e caminhos alternativos à justiça do trabalho: a importância da exigência de um alto padrão ético -- Cláusula compromissória de arbitragem em sede de conflitos individuais trabalhistas -- Mediação de conflitos individuais e homologação de acordo extrajudicialIn
Citation
TEIXEIRA, Sergio Torres. Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei 13.467 de 2017 = Alternative routes to the contentious jurisdiction of the Brazilian Labor Justice: overcoming myths and pointing out new paths in light of Law 13.467 of 2017. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 187, p. 51-89, mar. 2018.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A mediação no Código de processo civil e no Código de processo do trabalho
[por] A mediação constitui uma modalidade de justiça negociada, em que os sujeitos por via do diálogo encontram por si próprios, com a ajuda de um terceiro, a solução para o seu conflito, sendo também comumente referida como meio extrajudicial ou alternativo de resolução de litígios. Pelas potencialidades que encerra, ... -
Precedentes judiciais: uma análise da importância da sua aplicação na uniformização da jurisprudência trabalhista em cenário pós Lei 13.467/2017
[por] Objetiva perquirir acerca do contexto processual brasileiro que levou o legislador a introduzir o sistema de precedentes vinculantes na ordem jurídica nacional. A compreensão do tema passa pela análise da dificuldade do Poder Judiciário de cumprir com os preceitos constitucionais processuais. O artigo analisa, com ... -
Reforma trabalhista e os novos honorários de sucumbência a aplicação da lei no tempo e sua viabilidade diante do jus postulandi e da justiça gratuita
[por] A Lei nº 13.467/2017, denominada por Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional, via procedimento célere, de grande repercussão no âmbito nacional, salienta diversas mudanças de caráter controverso na composição do direito trabalhista brasileiro, principalmente por não ser clara e objetiva quanto à ... -
Súmulas e orientações jurisprudenciais após a reforma trabalhista: importância dos padrões decisórios e a verticalização das decisões
[por] Embora o tempo transcorrido desde as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, já devesse ser considerado suficiente para fins de maturação dos ideais das atividades contenciosas e consulentes, fato é que ainda movimenta os debates acadêmicos e doutrinários acerca dos influxos ... -
A reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 e as limitações, pelo novo artigo 702, I, f, e seus parágrafos 3º e 4º, da CLT, à uniformização de jurisprudência e à edição ou revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas
[por] Parte da constatação do enorme impacto potencial da aplicação direta, subsidiária e supletiva, no Direito Processual do Trabalho brasileiro, do sistema de edição de precedentes obrigatórios e do microssistema de litigiosidade repetitiva, introduzidos pela Lei n. 13.015/2014, e do novo Código de Processo Civil, de ... -
A desconsideração da personalidade jurídica à luz da reforma trabalhista de 2017
[por] Analisa o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao Processo do Trabalho e de suas modificações decorrentes da Reforma Trabalhista de 2017. A importância deste estudo é latente, já que explora uma área de incerteza jurídica e carecedora de pesquisa, haja vista ser tema impactado pela novel ... -
Indução à ruptura da consciência de classe por meio da Lei 13.467/2017
[por] A transcendência do indivíduo trabalhador para o coletivo de classe trabalhadora representa um suposto emancipatório, uma condição sine qua non para a efetividade de uma justiça social que seja efetivamente distributiva e regida pelos princípios da igualdade e liberdade. A história já demonstrou, mais de uma vez, ... -
A inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-G da CLT
[por] Discorre sobre a responsabilidade civil no Direito do Trabalho, em especial sobre a quantificação do dano imaterial e as alterações do tema introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.467 (BRASIL, 2017a) (Reforma Trabalhista). Para tanto, o primeiro capítulo traçará um breve panorama histórico ... -
Entendimentos acerca do pagamento dos honorários periciais após o advento da Lei n. 13.467/2017
[por] A Lei nº 13.467/2017 está sendo alvo de inúmeras críticas por parte de juristas. Tal mudança na CLT tem causado alarde também entre a classe de peritos médicos que prestam serviço à Justiça do Trabalho, de maneira que se ousa falar em uma crescente debandada desses profissionais que se veem injustiçados por terem ... -
Impactos da pandemia na Justiça do trabalho: como garantir a duração razoável do processo e a inafastabilidade da prestação jurisdicional. A prática de atos telepresenciais. Acordos extrajudiciais para resolução de contratos durante a pandemia
[por] Aborda, com destaques na legislação e na doutrina, as consequências da pandemia pelo coronavírus quanto à atuação da Justiça do trabalho e à formulação de acordos individuais, como modalidade de resolução para fins de extinção de contratos de trabalho. Pelo exame da legislação consolidada não é possível antecipar-se ...
