Emenda Constitucional
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 41
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Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 41
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/175091Related items
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BRASIL. Emenda Constitucional n. 41. Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 140, n. 254, p. 1-3, 31 dez. 2003.Subject
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