Recomendação
Recomendação n. 13, de 8 de novembro de 2011
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Recomendação n. 13, de 8 de novembro de 2011
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem as providências pertinentes à disponibilização de suas decisões e atos normativos na rede de informação LexML.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/17496Se réfère à
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CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Recomendação n. 13, de 8 de novembro de 2011. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 851, p. 3, 9 nov. 2011.Ces articles peuvent également être intéressé par
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Recomendação n. 21/CSJT, de 23 de fevereiro de 2017
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A dispensa de empregados nas empresas estatais
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Transforma a Subsecretaria de Jurisprudência e de Precedentes Normativos em Secretaria de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, vinculada à Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos. Extingue a Assessoria Técnica da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos. Cria, no âmbito da ... -
Ato n. 101/CSJT.GP.SG.SEJUR, de 11 de novembro de 2024
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Referenda o Ato n. 477/SEGJUD.GP, de 5 de agosto de 2022, que revoga as Resoluções Administrativas n. 1861, de 28 de novembro de 2016, que regulamenta o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho; e n. 1976, de 16 de abril de 2018, que estabelece que a Resolução Administrativa ...
