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    Recomendação

    Recomendação n. 21/CSJT, de 23 de fevereiro de 2017

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 23 fev. 2017
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    Republicação - 1º mar. 2017 (199Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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    Recomendação

    Recomendação n. 21/CSJT, de 23 de fevereiro de 2017

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 23 fev. 2017
    Republicação - 1º mar. 2017 (199Kb)

    Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem as providências necessárias ao cumprimento do disposto no art. 103 da Lei n. 13408, de 26 de dezembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017), no tocante ao provimento de cargos de magistrados e servidores no exercício de 2017.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/101440
    Notas
    Republicada no DEJT de 1º mar. 2017 em razão de erro material
    Itens relacionados
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    Brasil. Lei orçamentária anual (LOA) (2017)
    Fonte
    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Recomendação n. 21/CSJT, de 23 de fevereiro de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2178, p. 1-2, 1º mar. 2017. Republicação 1.

    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Recomendação n. 21/CSJT, de 23 de fevereiro de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2176, p. 1-2, 23 fev. 2017.
    Assunto
    Provimento ; Magistrado ; Servidor ; Cargo efetivo ; Cargo em comissão ; Função comissionada ; Pessoal ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ; Despesa ; Proibição ; Aumento ; Orçamento ; Cargo de carreira
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 31 maio 2007
      Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região.
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