Artigo de periódico
Limites da redução salarial através de negociação coletiva
A redução do salário é modalidade de flexibilização das condições de trabalho, sendo possível somente através de negociação coletiva. Como exceção ao princípio da irredutibilidade salarial, tal redução deve se fundar em motivo justificável. A interpretação da norma constitucional que possibilita a alteração in pejus das condições de trabalho deve ser restritiva, pois no Direito do Trabalho vigoram os princípios da proteção e da norma mais favorável. Apenas o salário em sentido estrito, e não os adicionais legais, é que pode ser objeto de redução. Há limites para a flexibilização, ainda que decorrente da autonomia coletiva dos particulares. Norma coletiva que estabeleça o pagamento do adicional de periçulosidade de forma proporcional viola a lei e a Constituição da República, sendo nula de pleno direito.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174494In
Citation
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Limites da redução salarial através de negociação coletiva. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 27, n. 103, p. 77-92, jul./set. 2001.Related items
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