No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Artigo de periódico
Limites da redução salarial através de negociação coletiva
Artigo de periódico
Limites da redução salarial através de negociação coletiva
A redução do salário é modalidade de flexibilização das condições de trabalho, sendo possível somente através de negociação coletiva. Como exceção ao princípio da irredutibilidade salarial, tal redução deve se fundar em motivo justificável. A interpretação da norma constitucional que possibilita a alteração in pejus das condições de trabalho deve ser restritiva, pois no Direito do Trabalho vigoram os princípios da proteção e da norma mais favorável. Apenas o salário em sentido estrito, e não os adicionais legais, é que pode ser objeto de redução. Há limites para a flexibilização, ainda que decorrente da autonomia coletiva dos particulares. Norma coletiva que estabeleça o pagamento do adicional de periçulosidade de forma proporcional viola a lei e a Constituição da República, sendo nula de pleno direito.