Artigo de periódico
Relação de emprego controvertida, fiscalização trabalhista e jurisdição
O tema que se propõe no ensaio refere-se à possibilidade de reconhecimento da relação de emprego pela Fiscalização do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. E comum a constatação, em empresa fiscalizada, de pessoas prestando serviços, sem registro e sem anotação em CTPS, procedendo-se à lavratura de auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho; a empresa autuada, por sua vez, pode alegar a inexistência de contrato de emprego, mencionando, v.g., tratar-se de trabalhador eventual ou autônomo. A questão que se coloca refere-se à legalidade e à constitucionalidade dessa conduta do agente estatal, quando o vínculo de emprego é objeto de controvérsia. Para discorrer a respeito, é imprescindível observar-se a distinção entre jurisdição e atividade administrativa, entre outros temas correlatos.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174669In
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GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Relação de emprego controvertida, fiscalização trabalhista e jurisdição. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 29, n. 110, p. 135-139, abr./jun. 2003.Related items
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